No dia 5 de agosto, a Câmara dos Deputados deu um importante passo para melhorar a qualidade do serviço postal no País. Por 286 votos contra 173, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 591/21, que possibilita a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Nunca é fácil promover privatizações, mas essa tarefa se torna ainda mais árdua com o governo de Jair Bolsonaro, que insiste não apenas em criar conflitos políticos desnecessários, mas em ignorar o objetivo central que deve nortear a venda de uma estatal: o interesse público.
Encaminhado agora para a análise do Senado, o PL 591/21 autoriza a exploração, mediante concessão, pela iniciativa privada dos serviços postais. Trata-se da solução jurídica compatível com a Constituição de 1988, que atribui à União a competência de “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional” (art. 21, X).
Segundo o PL 591/21, a estatal ECT – criada em 1969 e com mais de 90 mil empregados – será colocada à venda, e os serviços postais serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. A proposta aprovada pela Câmara estabelece condições para a desestatização dos Correios e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Entre as condições previstas no PL 591/21, os funcionários dos Correios terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.
Tais concessões revelam não apenas como é forte o lobby do funcionalismo público, mas como o governo de Jair Bolsonaro é fraco na defesa do interesse público. O objetivo da venda de uma estatal deve ser a melhoria do serviço prestado aos cidadãos. Quando se tolera a imposição de condições alheias a essa finalidade, diminuem-se de partida os efeitos positivos da futura privatização. A nova empresa já nasce condicionada por fatores estranhos ao interesse público. Não é demais lembrar que os Correios, ou qualquer outra empresa estatal, não têm por objetivo servir aos seus funcionários, e sim a toda a população.
Precisamente por isso, a Constituição define, no seu art. 173, que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
Não obstante o caráter excepcional da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6635), perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a possibilidade de privatização da estatal. Na ação, a associação confunde a competência de um ente federativo sobre determinado serviço público, prevista na Constituição, com a obrigatoriedade de esse serviço ser prestado por empresa pública, o que não está previsto no texto constitucional.
Tão logo a Câmara aprovou o PL 591/21, houve ameaças de greve por parte de funcionários dos Correios. Esse tipo de reação reforça os argumentos favoráveis à privatização dos Correios. Não se pode deixar um serviço público de tal importância à mercê de pressões corporativistas.
Também se constatou outra reação bastante conhecida: a difusão de desinformação. Por exemplo, lideranças sindicais disseram que, com a privatização dos Correios, os preços das tarifas vão aumentar significativamente. O texto aprovado na Câmara não autoriza tal presunção. O PL 591/21 fixa diretrizes para a Anatel na definição da estrutura tarifária dos serviços postais, como custo do serviço, renda dos usuários e indicadores sociais. Há também previsão de tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.
É fundamental que o Congresso dê passos para a melhoria do serviço postal. O interesse público não pode estar refém de pressões corporativistas.