Com a aprovação de seu novo marco legal pelo Congresso Nacional, o mercado de câmbio brasileiro ganha um importante impulso no rumo da modernização, simplificação e eficiência, habilitando-se a acompanhar os padrões internacionais. O conjunto de leis que até agora regulam esse mercado foi desenvolvido ao longo de muitos anos, em alguns momentos sob restrições do balanço de pagamento, outros sob a prevalência de ideias contrárias à maior integração do País à economia mundial. Regras rigorosas ou obsoletas, por isso, dificultavam as operações de comércio exterior e o fluxo de capitais e de investimentos produtivos. O novo marco tem como objetivo remover boa parte dessas restrições, para, como justificou o governo ao propô-lo, facilitar “a inserção da economia brasileira no mercado internacional”.
A mudança foi proposta em setembro de 2019. Ao justificá-la, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, disseram que o novo marco favoreceria o ambiente de negócios, “particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais”. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro. Em 8 de dezembro passado, o texto passou também pelo Senado, sem alterações, e foi à sanção presidencial.
O novo marco amplia as possibilidades de abertura de conta em moedas estrangeiras no Brasil e permite que instituições financeiras do Brasil invistam no exterior recursos captados no País. Um dos objetivos é ampliar o uso do real em operações em outros países, aumentando sua conversibilidade internacional, bem como facilitar as operações de exportação e importação.
Tanto na proposta do governo como na forma aprovada pelos parlamentares, a liberação das operações de câmbio, inclusive para pessoas físicas, veio acompanhada da preocupação de coibir práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo. Para isso, o Congresso manteve a exigência, contida na proposta original, de avaliação, pelas instituições financeiras, dos clientes e dos riscos da operação.
A mudança ocorre em momento favorável para o País do ponto de vista cambial. Apesar da crise econômica caracterizada pelo baixo crescimento, que a pandemia acentuou, o cenário externo tem sido confortável. As reservas internacionais, superiores a US$ 360 bilhões, são elemento essencial desse cenário. A obtenção de sucessivos e expressivos superávits na balança comercial (o resultado negativo de novembro provavelmente não se repetirá em dezembro e nos próximos meses), graças sobretudo ao bom desempenho das exportações do agronegócio, indica que não deverá haver mudanças bruscas no futuro previsível. Felizmente, nem mesmo a irresponsável condução dos assuntos de governo pelo presidente Jair Bolsonaro, que vem pressionando a taxa de câmbio no curto prazo, tem colocado em risco preocupante o quadro externo.