Mais uma vez desprezando as exigências de relevância e urgência impostas pela Constituição, o presidente Jair Bolsonaro baixou medida provisória (MP) que altera o processo de escolha dos reitores das instituições federais de ensino. Assinada na véspera do Natal, a MP trata de uma matéria que não depende de decisão iminente e que poderia ser objeto de negociação entre as autoridades educacionais e a comunidade acadêmica. Além disso, a MP colide com a legislação em vigor, especialmente com o princípio constitucional da autonomia universitária.
Entre outras mudanças, a MP aumenta o peso dos votos dos professores e reduz o dos alunos e servidores na elaboração de listas tríplices para escolha de reitores de universidades federais. Atualmente, muitas universidades federais promovem eleições informais com base no critério de votação paritária e, depois de chancelado pelo Conselho Universitário ou por um órgão congênere, o resultado é enviado ao chefe do Executivo. Em decorrência de interesses políticos em jogo, há casos em que os derrotados se retiram da disputa e a lista tríplice é integrada pelo vencedor e por dois outros membros de seu grupo.
Pela MP, a partir de agora as consultas informais estão proibidas e a lista deverá incluir os candidatos por ordem decrescente de votação. E se as novas determinações não forem cumpridas, a eleição será anulada, podendo o ministro da Educação nomear um reitor pro tempore enquanto se realiza uma nova votação.
As novas regras também preveem que a eleição será obrigatória e direta, sem necessidade de passar pelo Conselho Universitário. Ao mesmo tempo, porém, determinam que o voto será facultativo. A MP também dá ao reitor a prerrogativa de escolher seu vice (que hoje costuma ser eleito na mesma chapa). Ele também terá liberdade de indicar diretores de faculdades e dirigentes de câmpus. Hoje, eles são escolhidos por docentes e estudantes. Com base no princípio da autonomia universitária, atualmente cada instituição federal de ensino superior tem liberdade de adotar os critérios que considerar adequados.
Ao justificar a MP, a Presidência da República alegou que a falta de obrigatoriedade de eleições formais e com critérios padronizados estaria “trazendo problemas, devido à realização de consultas informais que não seguem parâmetros claros e, em alguns casos, parecem dirigidas a manter no poder grupo determinado” (grifo nosso). O argumento deixa claro que a MP foi baixada com critérios mais políticos do que técnicos, uma vez que tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ministro da Educação, Abraham Weintraub, desde o início do governo acusam as universidades de serem locais de “balbúrdia e doutrinação ideológica”.
Esse objetivo político fica ainda mais evidenciado pela estratégia adotada pelo governo. Anunciadas na última semana de dezembro, as novas regras já estão em vigor, mas ainda precisam ser votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Uma MP tem validade de 120 dias. Como o Congresso entrou em recesso, esse prazo passará a ser contado a partir de fevereiro, quando será instalada uma comissão mista integrada por deputados e senadores para analisar o texto. Desse modo, mesmo que a MP venha a ser alterada ou rejeitada, as novas regras balizarão as sucessões nas universidades federais até agosto, uma vez que em julho o Legislativo também estará em recesso.
Como era de esperar, a MP surpreendeu a comunidade acadêmica. A Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior reclamou da falta de diálogo e entidades de professores e estudantes apontaram os vícios jurídicos da MP. Mais uma vez, como se vê, o governo agiu de modo desastrado. Além de ter desviado o foco dos problemas do ensino superior para uma questão lateral, arrumando uma encrenca desnecessária com a comunidade acadêmica, a MP pode ser suspensa a qualquer momento por um ministro de plantão do Supremo Tribunal Federal, o que dará ainda mais visibilidade à inépcia do governo. O melhor seria o Congresso, baseado na falta de relevância e urgência, devolver a MP ao Palácio do Planalto.