A nova previdência paulista

As mudanças asseguram a preservação do sistema e aliviam as finanças do Estado

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2020 | 03h00

Essencial para assegurar a sustentabilidade do sistema de aposentadoria e pensões dos servidores públicos estaduais de São Paulo, a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governador João Doria Jr. foi votada e aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de São Paulo na terça-feira à noite, poucas horas depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubar duas liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que impediam a tramitação da matéria.

A maioria dos deputados estaduais paulistas entendeu a necessidade de rápida aprovação de uma proposta destinada a garantir o direito dos servidores à aposentadoria digna e paga sem risco de atraso ou interrupção, embora com novas regras, e a manter a capacidade do governo do Estado de aplicar recursos em áreas tão essenciais como educação, segurança e saúde. A urgência era óbvia. Sem a reforma, em algum momento no futuro, não haveria mais recursos públicos suficientes para sustentar o atual regime, mesmo que todos os demais compromissos financeiros do governo fossem ignorados. Quanto antes forem estabelecidas regras que assegurem a preservação do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, menores os riscos de colapso financeiro do setor público paulista e mais depressa se recuperará sua capacidade de investir naquilo que beneficia a população do Estado.

De acordo com o Executivo, os gastos com pensão e aposentadoria pagos a cerca de 550 mil beneficiários somaram R$ 34,3 bilhões em 2018. Desse valor, R$ 29,5 bilhões (ou 86%) vieram do governo (Tesouro e outras fontes) e apenas R$ 4,8 bilhões (14%) das contribuições dos servidores. Mantida a evolução das despesas observada até agora, a projeção era de que em 2022 os gastos com aposentados e pensionistas superaria a folha de pagamentos dos 643 mil servidores da ativa.

Daí o governador João Doria ter dito, em novembro do ano passado, ao apresentar a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma, que a mudança era imprescindível. “A previsão do governo do Estado de São Paulo é de uma economia de R$ 32 bilhões em dez anos com a reforma da previdência”, disse então. Essa economia permitirá que haja mais recursos no orçamento estadual para a manutenção e ampliação de serviços essenciais que o governo do Estado precisa prestar à população. Além de preservar direitos de quem já tem, a reforma, segundo Doria, deixa o sistema sustentável a médio prazo, garantindo “que as aposentadorias sejam pagas sem atraso e sem corte”.

Muitas alterações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo estão em linha com as aprovadas na esfera federal. A idade mínima de aposentadoria passa para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (atualmente são, respectivamente, de 55 e 60 anos). Algumas categorias terão critérios diferentes. Para professores, a idade mínima de aposentadoria passará a ser de 51 anos para mulheres e 56 para homens. Policiais civis e agentes penitenciários poderão se aposentar a partir de 55 anos.

O tempo de serviço só passa a elevar o cálculo da aposentadoria depois de 20 anos de contribuições. Até lá o servidor tem direito a 60% da média dos salários; depois, para cada ano trabalhado, terá mais 2% no valor, até completar a aposentadoria integral.

A reforma será completada por um projeto de lei complementar ainda não votado pela Assembleia. O projeto prevê o aumento da alíquota de contribuição, de 11% para 14%.

A tramitação da PEC da reforma previdenciária estava suspensa desde dezembro, por duas liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao derrubar as liminares, o ministro Dias Toffoli argumentou que elas implicavam indevida “intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder”. Na Assembleia, a proposta já tinha sido relatada pelo deputado Heni Ozi Cukier (Novo), o que permitiu a rápida deliberação do plenário.

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