Nos últimos anos, um consistente volume de dados sobre o estado das contas da Previdência tem sido publicado por fontes insuspeitas. As informações têm descartado a falaciosa tese segundo a qual o déficit do sistema previdenciário seria um “mito”. Hoje, só vocalizam tal disparate os mal informados ou os mal-intencionados. Pode-se debater que tipo de reforma da Previdência melhor serve ao País, mas não a premência com que ela deve se dar.
Tanto é assim que pesquisas de opinião revelam que o ânimo em favor da reforma da Previdência é muito melhor hoje do que há três anos, principalmente no Congresso Nacional.
Um estudo recém-publicado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) – A situação fiscal dos Estados brasileiros: o déficit da Previdência – é mais um valioso documento que reafirma a necessidade da reforma. De acordo com o estudo, em mais da metade dos Estados (14) a remuneração média dos servidores aposentados supera a dos ativos. Os casos do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina vão além e são críticos: nestes Estados, o número de inativos já é maior do que o de ativos.
A serem mantidas tais condições, vale dizer, sem haver a reforma da Previdência, a perspectiva de curto prazo é sombria para o País: insolvência da maioria dos Estados e colapso dos serviços públicos.
A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro, ora em discussão no Congresso, prevê medidas para evitar este desfecho, como o aumento do tempo de contribuição dos servidores e das alíquotas de desconto para o funcionalismo público, tanto no plano federal como nos planos estadual e municipal. Não por acaso, uma das maiores resistências à aprovação da reforma vem justamente da categoria dos servidores públicos.
Os números da Firjan impressionam. O Amapá é o Estado que tem a pior relação entre a remuneração de ativos e inativos do País. Lá, a renda média mensal de um servidor aposentado é de R$ 7,5 mil, 63% a mais do que recebe um servidor ativo, R$ 4,6 mil. Em São Paulo, os servidores aposentados recebem, em média, R$ 7,8 mil por mês. Os ativos, R$ 10 mil. No Rio de Janeiro a remuneração é equivalente: R$ 5,4 mil para servidores aposentados e R$ 5,6 mil para ativos.
A despeito das gradações de salários e aposentadorias que são pagos em cada um dos Estados, está claro que a situação fiscal dos entes federativos beira o insustentável. Há casos em que a linha vermelha já foi cruzada há muito.
Um dado relevante que consta do estudo da Firjan é o chamado custo social do déficit previdenciário. A entidade dividiu o valor do déficit previdenciário de cada Estado pelo número de habitantes. Isto mostra a quantia que cada cidadão deve despender para cobrir esse rombo. Em São Paulo, o déficit por habitante é de R$ 436. O caso mais discrepante é o do Rio Grande do Sul, onde há quase dois aposentados para cada servidor da ativa. Hoje, um gaúcho deve contribuir com R$ 1.038 para tapar o buraco da Previdência em seu Estado.
Embora se trate de reforma inescapável, apenas alterar as atuais regras da Previdência não tem o condão de sanar as questões de fundo que degradaram as finanças da maioria dos Estados. Há um enorme desafio para os governadores e, não menos importante, para os parlamentares. Os efeitos benfazejos da reforma da Previdência hão de vir no futuro, mas algo mais precisa ser feito já. De imediato, os governadores têm de rever suas políticas de concessão de aumento salarial, gratificações e incorporações para os servidores. São medidas que comprometem a higidez das contas públicas agora e no futuro, já que, em geral, se projetam sobre a folha de inativos. A realização de novos concursos públicos há de ser igualmente revista.
No âmbito do Congresso, é necessário retomar o debate em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que abre a possibilidade para demissão de servidores públicos por falta de desempenho. Um quadro funcional enxuto e eficiente seria um grande alívio para as contas estaduais e para o bem-estar dos cidadãos