A Previdência e os Estados

É vital para o País que os Estados e municípios sejam incluídos na reforma

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

02 de agosto de 2019 | 03h00

A aprovação, em primeiro turno, do texto-base da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados foi uma grande vitória da sociedade brasileira. O placar arrasador – 379 votos favoráveis e 131 contrários – dissipou quaisquer dúvidas sobre a premência do enfrentamento do problema e o grau de maturidade a que chegaram as discussões em torno de uma matéria tida como impopular em todos os países que se põem a debatê-la.

Ao final do processo legislativo, a aprovação da reforma de um sistema previdenciário sabidamente anacrônico e deficitário terá sido resultado de uma virtuosa combinação de fatores, que vai da coragem política para tomar decisões corretas, ainda que impopulares, à desintoxicação do debate público, que foi bastante marcado pela disseminação de um sem-número de mentiras.

Não obstante as inolvidáveis conquistas, muito ainda há de ser feito para que se chegue a uma reforma que, de fato, produza os efeitos fiscais de que o País tanto precisa para retomar o crescimento. E a sociedade espera. Em primeiro lugar, a Câmara dos Deputados deve aprovar a proposta em segundo turno, logo após a volta do chamado “recesso branco”, no início de agosto. Diante do resultado da votação em primeiro turno, é dado inferir que a proposta será novamente aprovada. O que se espera é que o texto não seja “desidratado” por emendas de tal forma que a economia prevista pelo governo federal – cerca de R$ 900 bilhões em dez anos – seja substancialmente reduzida.

Não menos importante será a inclusão dos Estados e municípios no âmbito da reforma da Previdência. Por razões de natureza eminentemente política, a Câmara dos Deputados retirou os entes federativos do texto-base aprovado. Diante da tibieza de alguns governadores, em especial os da Região Nordeste, que não quiseram arcar com o ônus político de apoiar uma reforma impopular, os deputados tampouco se sentiram à vontade para carregar sozinhos o fardo.

É vital para o País que os Estados e municípios sejam incluídos na reforma da Previdência. E por uma razão elementar: muitos atravessam uma severíssima crise fiscal justamente por manterem um sistema previdenciário absolutamente oneroso e disfuncional. Não são raros os casos de entes federativos que gastam muito mais com seus servidores aposentados do que com os ativos. Um despautério. Em crise, sem ter dinheiro sequer para o custeio da folha de pagamento, que dirá para investimentos, os entes buscam socorro nos cofres da União. É o conjunto dos contribuintes brasileiros que pagam tanto pelas más decisões como pela tibieza de alguns governadores e prefeitos.

Em entrevista ao Estado, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga foi categórico ao afirmar que retirar os Estados e municípios da reforma da Previdência levará a um cenário de “quebradeira, arrocho geral, atrasos de pagamentos, inclusive da folha (salarial)”.

São Paulo é um Estado que tem condições de aprovar uma reforma da Previdência própria caso o Congresso mantenha a decisão de não incluir os entes federativos no âmbito do projeto federal. O governo tem maioria na Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento já trabalha em uma proposta alternativa. Mas nem todos os Estados têm as mesmas condições políticas e técnicas de São Paulo.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou uma forma que talvez possa resolver a questão. É dele a iniciativa de apresentar no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), paralela à que está em tramitação na Câmara dos Deputados, apenas para incluir Estados e municípios nas regras da reforma da Previdência dos servidores federais. A medida evitaria atrasos na aprovação do projeto principal, sem perder precioso tempo com a volta da matéria para deliberação dos deputados.

Para que a proposta viceje, é imperioso o apoio explícito dos governadores, em especial os de partidos de oposição, como PT, PSB, PDT e PCdoB. Passa da hora de os líderes públicos sobreporem o interesse nacional às suas próprias ambições eleitorais.

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