A previdência municipal

Embora alivie as finanças de SP, a reforma aprovada está longe de resolver o grave desequilíbrio estrutural do sistema

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

04 Janeiro 2019 | 03h00

A Prefeitura de São Paulo disporá de cerca de R$ 400 milhões adicionais por ano como consequência da reforma da previdência municipal. Aprovada no fim do ano passado pela Câmara Municipal e imediatamente sancionada pelo prefeito Bruno Covas, a reforma eleva a alíquota básica de contribuição dos servidores de 11% para 14% e cria o Sistema de Previdência Complementar para novos funcionários com remuneração superior a R$ 5,6 mil mensais, valor que corresponde ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi uma vitória política relevante do prefeito Covas. Em março do ano passado, seu antecessor, João Doria, não conseguiu aprovar projeto semelhante antes de desincompatibilizar-se para concorrer ao cargo de governador do Estado de Paulo, que hoje ocupa.

Embora alivie as finanças municipais, abrindo espaço para o aumento das aplicações em áreas essenciais como educação e saúde já a partir deste exercício fiscal, a reforma – aprovada depois de intensa batalha política no plenário da Câmara Municipal e de conflitos entre funcionários públicos e agentes da Guarda Civil Metropolitana – está longe de resolver o grave desequilíbrio estrutural do sistema de aposentadorias e pensões dos servidores municipais de São Paulo. “Com a aprovação desse projeto, vamos começar a conter o avanço do déficit, que não acaba. Ele continua a crescer, mas numa proporção menor”, disse o prefeito Bruno Covas, ao sancionar o projeto da reforma previdenciária do Município, no dia 27 de dezembro. Mas, como observou então, “sem a reforma, daqui a dois, três anos, teríamos problema para pagar os salários”.

De fato, a despeito da feroz resistência de parte do funcionalismo – que conseguiu a vitória parcial em março do ano passado, com a retirada do projeto original, e não hesitou em agir com violência para evitar que a nova proposta fosse votada pelos vereadores –, a reforma tem efeito limitado. Evita que o desequilíbrio da previdência acabe por contaminar todo o orçamento da Prefeitura no curtíssimo prazo.

Ao elaborar a proposta orçamentária para 2019, a Prefeitura paulista estimou em R$ 5,4 bilhões o déficit da previdência municipal em 2018 e projetou em R$ 6,1 bilhões o do atual exercício fiscal caso nada fosse feito. Isso implicaria aumento de cerca R$ 700 milhões de um ano para outro. Com a reforma, esse aumento deve ser reduzido em cerca de R$ 400 milhões, valor que poderá ser destinado a outras áreas.

O déficit crescerá menos, mas não acaba. “O que fizemos foi diminuir o ritmo de crescimento (do déficit)”, disse ao Estado o secretário municipal de Governo, Mauro Ricardo. Não se resolveu o problema, mas se abriu a possibilidade de aplicar mais em áreas que a administração municipal considerar prioritárias. Como exemplificou o secretário, os recursos extras de que a Prefeitura disporá “vão virar ações na área de saúde”.

Isso não quer dizer que o regime previdenciário deixará de representar um imenso peso no orçamento municipal. Do total de gastos de R$ 9,85 bilhões orçados para a previdência municipal neste ano, R$ 8,6 bilhões saem diretamente dos cofres da Prefeitura. Desse valor, R$ 2,5 bilhões correspondem ao que a Prefeitura teria de pagar em condições normais, como contribuição patronal. A diferença, de nada menos do que R$ 6,1 bilhões, decorre do déficit do sistema. De acordo com a Prefeitura, o custo da previdência municipal corresponde a 91% da arrecadação do IPTU projetada para este ano.

A reforma da previdência que está sendo colocada em prática é uma versão mais branda do que a original proposta na gestão de João Doria e também da que foi reapresentada na gestão Bruno Covas. O prefeito chegou a propor o uso de recursos de privatizações para cobrir o rombo da previdência, mas desistiu da ideia.

A elevação da alíquota de contribuição dos servidores tem vigência imediata, mas o sistema de previdência complementar para quem ganhar acima do teto dos benefícios do INSS só se aplicará aos novos servidores.

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