A prisão e a punição

A decisão da 2.ª Turma do STF de revogar a prisão preventiva do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Aldemir Bendine ajuda a restabelecer um importante princípio do processo penal

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

14 de abril de 2019 | 03h00

A decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a prisão preventiva do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Aldemir Bendine ajuda a restabelecer um importante princípio do processo penal. A pena deve vir após a condenação, e não antes. Nos últimos anos tem sido frequente que juízes apliquem a prisão preventiva além dos casos permitidos pela lei, transformando a medida, que tem finalidade específica, num modo de punir antes de condenar.

Aldemir Bendine estava preso desde julho de 2017 por ordem do então juiz Sergio Moro no âmbito da Operação Cobra. Segundo o Ministério Público, o ex-presidente da Petrobrás, após pedir propina de R$ 17 milhões para a Odebrecht, teria recebido R$ 3 milhões entre junho e julho de 2015. O pedido de prisão alegava que o investigado, tendo comprado uma passagem de avião para Lisboa, planejava fugir do Brasil. Na ocasião, o juiz Sergio Moro decretou prisão temporária, que tem prazo legal de cinco dias.

Diante das circunstâncias, era possível vislumbrar sentido na medida cautelar decretada. No entanto, aquilo que até podia justificar a prisão provisória de cinco dias foi usado depois como fundamento para decretar uma prisão preventiva que, sem prazo definido por lei, acabou por durar quase dois anos.

Para decretar uma prisão preventiva – e muito especialmente para mantê-la ao longo de tanto tempo – é necessário demonstrar que os requisitos legais estão preenchidos. Não basta citar as condições da lei. A decisão sobre uma prisão preventiva precisa estar “devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas”, lembrou o ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Essa exigência não é tolerância com a impunidade ou com a ineficiência da Justiça. Trata-se de assegurar a efetividade das liberdades e garantias, comuns a todos os cidadãos.

Ao defender a manutenção da prisão preventiva no julgamento do habeas corpus, a Procuradoria-Geral da República alegou a gravidade da conduta do réu. Colocado no cargo de presidente da Petrobrás para barrar a corrupção na empresa, ele teria exigido as mesmas vantagens indevidas, como se fazia antes, afirmou a subprocuradora Claudia Sampaio. Se Bendine procedeu dessa forma, teve conduta grave. Mas isso não é motivo, por si só, para prisão preventiva. Quando se aplica a prisão preventiva pela suposta gravidade da conduta do réu está havendo um adiantamento indevido da pena.

Vencido em seu voto para manter Aldemir Bendine preso, o ministro Edson Fachin entendeu que não cabia o habeas corpus tendo em vista que o réu foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e que, na decisão, foi mantida a prisão preventiva. A sentença seria, assim, um argumento a mais para a prisão preventiva. Ora, a decisão de primeira instância não faz preencher os requisitos legais da prisão preventiva, como se a culpabilidade do réu, reconhecida na sentença, autorizasse a medida preventiva de restrição de liberdade. Um Estado Democrático de Direito deve ser intransigente na defesa das liberdades individuais. Não cabe dar prisão preventiva sob o argumento de que o réu seria culpado, o que representa uma antecipação de pena e fere o princípio da presunção de inocência.

Ao revogar a prisão preventiva de Bendine, a 2.ª Turma do STF aplicou outras medidas cautelares, determinando o comparecimento periódico em juízo e a proibição de se ausentar da comarca e do País e de manter contato com outros investigados. A Justiça pode conseguir os mesmos objetivos de efetividade sem precisar atuar fora da lei. Além disso, tão logo seja confirmada pela segunda instância a sentença condenatória, Aldemir Bendine deverá voltar à cadeia para cumprir a pena que lhe seja imposta, conforme jurisprudência assente da Suprema Corte. Cada coisa em seu tempo e com o devido fundamento legal – eis o modo de proceder de um Estado Democrático de Direito.

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