A proposta orçamentária do TJSP

Direção do Tribunal não compreendeu a gravidade da crise econômica

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

13 de agosto de 2020 | 03h00

Em meio a uma das maiores crises econômicas enfrentadas pelo País, que reduziu drasticamente a receita fiscal dos Estados, obrigando-os a cortar gastos e suspender investimentos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou ao Executivo, ao qual cabe elaborar o orçamento de 2021, uma proposta irrealista. Foram pedidos R$ 19 bilhões, o que representa um aumento de 55% com relação ao orçamento de 2020. 

Nos três anos anteriores à crise fiscal causada pela pandemia de covid-19, o orçamento do Judiciário paulista ficou entre R$ 11,6 bilhões e R$ 12,3 bilhões. Em termos absolutos, o TJSP está pedindo quase R$ 7 bilhões a mais do que recebeu em 2020. Entre outras justificativas, o desembargador Pinheiro Franco alegou que o aumento de mais de 50% no orçamento de 2021 decorre do crescimento dos gastos com folha de pagamento. Dos R$ 19 bilhões pedidos ao Executivo, o Tribunal prevê gastar R$ 14,5 bilhões somente com pagamento de salários e despesas com pessoal. Esse valor é R$ 4,8 bilhões a mais do que o previsto para esse item no orçamento de 2020. Segundo Pinheiro Franco, a proposta orçamentária do TJSP para o próximo ano foi formulada com base no que chamou de “projeções ideais”. 

Isso dá a dimensão do irrealismo da Justiça paulista, que é integrada por 360 desembargadores, mais de 2 mil juízes e cerca de 43 mil servidores. Além de não ter levado em conta as previsões sombrias sobre o comportamento da economia no próximo ano, o TJSP defende aumentos salariais justamente num período em que a esmagadora maioria dos brasileiros que não foram demitidos, por causa da pandemia, vem sofrendo cortes em seus vencimentos. Não bastasse isso, técnicos da Secretaria de Orçamento e Gestão há meses vêm chamando a atenção para o risco de o TJSP ultrapassar, ainda em 2020, a marca de 6% de gastos com pessoal prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Num momento em que o Executivo está prestes a mandar para a Assembleia um projeto de lei que prevê extinção de estatais, um corte linear de 20% em benefícios fiscais e a criação de programas de demissão voluntária na administração indireta, para tentar compatibilizar os gastos com uma arrecadação em queda, no exercício de 2021, não é simples retórica perguntar se, do ponto de vista do interesse público, faz sentido conceder reajustes salariais a magistrados que formam uma das mais bem pagas corporações do funcionalismo. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, na Justiça paulista a média de remuneração líquida – portanto, com a dedução de impostos e contribuições – é de R$ 39,2 mil. Pela Constituição, o teto do funcionalismo em vigor é de R$ 39,2 mil brutos. Essa é uma forma nada sutil de burlar o teto, graças aos chamados “penduricalhos” – benefícios financeiros que os tribunais concedem aos seus membros e que não são levados em conta para o cálculo do teto. Recentemente, os jornais divulgaram que, sob a justificativa de reduzir o número de processos em tramitação, o TJSP está planejando criar câmaras extraordinárias pagando diárias extras aos desembargadores deslocados para esse trabalho, o que elevaria seus vencimentos para R$ 100 mil. 

Para tentar justificar seus altos vencimentos, a magistratura costuma alegar que é um Poder independente. Também afirma que tem aumentado sua produtividade. Esses argumentos até podem ser procedentes, mas são incompatíveis com a realidade fiscal. Magistrados são funcionários públicos como quaisquer outros. Se nos demais Poderes os servidores tão cedo não terão reajuste salarial, por que os do Judiciário paulista podem receber tratamento diferenciado? 

Ao propor um aumento de 55% em seu orçamento para 2021, o TJSP mais uma vez ignora que os Três Poderes são autônomos e independentes em matéria funcional, mas que, no plano financeiro, o cofre é um só e constituído pelos impostos que cada cidadão paga.

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