Com um déficit de R$ 171 bilhões, as contas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) não fecham. É louvável, portanto, a iniciativa do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de reforma previdenciária que avança sobre pontos importantes que não foram cobertos pelo projeto aprovado no governo de seu antecessor, Bruno Covas (PSDB), em dezembro de 2018. Caso seja aprovada, a nova reforma proposta por Nunes reduzirá o déficit projetado para R$ 60 bilhões em 75 anos.
A perseverança de Covas para aprovar seu projeto de reforma da Previdência municipal, no fim vitorioso, por si só já havia representado um considerável avanço na direção do saneamento das finanças públicas da capital paulista. Mas é preciso ir além. Questões como idade mínima para aposentadoria e contribuição de inativos, não tratadas na reforma de 2018, deverão ser enfrentadas agora. Não será fácil. O tema é tão espinhoso, mexe com tantos interesses localizados, que, na última década, a despeito da premência de uma revisão dos meios de financiamento do Iprem, os ex-prefeitos Fernando Haddad (PT) e João Doria (PSDB) simplesmente desistiram de seus projetos para reduzir o déficit do sistema previdenciário e o volume de aportes anuais do Tesouro para subsidiá-lo, tão fortes foram as resistências.
A reforma de 2018 elevou de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores. Naquela ocasião, também foi criada a Sampaprev, entidade de previdência complementar à qual podem aderir os servidores que desejam receber benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6,4 mil, contribuindo a mais para isso. O projeto apresentado pela atual gestão mantém a alíquota de contribuição em 14% – embora a Constituição autorize um aumento de até 19% –, mas propõe o fim da isenção de contribuição para inativos que recebem benefícios entre um salário mínimo (R$ 1,1 mil) e o teto do INSS (R$ 6,4 mil). É o ponto que deverá enfrentar maior resistência na Câmara. A vereadora Luana Alves (PSOL) afirmou ser “impensável” tributar aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo, sobretudo neste momento difícil do País, que combina a emergência sanitária com uma profunda crise econômica.
O projeto de reforma apresentado pela Prefeitura também prevê a adoção das idades mínimas para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com exceção dos professores da rede municipal. Nesse ponto, o projeto municipal acompanha os limites determinados pela reforma previdenciária federal.
A discussão sobre novos modelos de financiamento do Iprem é inarredável. Ano após ano, é cada vez menor a diferença entre o número de beneficiários e o de servidores ativos, que contribuem para o sistema. Em 2010, havia 137 mil servidores ativos para 78 mil inativos. Dez anos depois, o número de ativos caiu para 121 mil e o de inativos subiu para 113 mil. Se nada for feito, o colapso do sistema previdenciário da capital paulista é certo, um imperativo matemático.
A fim de garantir o pagamento dos benefícios de inativos e pensionistas neste ano, é previsto um aporte de R$ 6 bilhões do Tesouro. O valor é quase o dobro do que a Prefeitura investe em projetos de melhorias para a cidade. Se a reforma não for aprovada nos moldes em que foi proposta pelo Executivo, estima-se que em 2030 o subsídio do Tesouro poderá chegar a R$ 8,43 bilhões, o que representará significativas reduções de investimentos e risco para o custeio da chamada máquina pública.
“(A proposta de reforma previdenciária) é uma declaração de guerra aos servidores”, disse a vereadora psolista, dando o tom da oposição que o governo deverá enfrentar no Palácio Anchieta. Mexer com interesses de servidores públicos não é algo trivial em nenhum lugar do mundo. Menos ainda no Brasil, um país capturado por corporações muito bem articuladas. Contudo, os anos de debate sobre a reforma previdenciária no âmbito federal amadureceram a sociedade para tratar do tema com a responsabilidade que ele exige.