A relevância da boa política pública

Propostas do Poder Legislativo para conter a alta dos preços de combustíveis devem ter base em evidências, não em boas intenções

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

21 de novembro de 2021 | 03h00

A escalada dos preços dos combustíveis tem gerado uma profusão de projetos de lei no Congresso. Preocupados com os efeitos que o aumento desses itens tem na vida do consumidor, parlamentares procuram encontrar soluções para ajudar a aliviar a pressão sobre o bolso dos cidadãos, castigados por uma combinação perversa de inflação e desemprego. Mas nem todas as propostas geram o resultado esperado e, pelo contrário, podem agravar um quadro já ruim.

É o caso do projeto que cria o auxílio Gás dos Brasileiros para a população de baixa renda. Já aprovada pela Câmara e pelo Senado, a iniciativa, que aguarda sanção presidencial, cria um subsídio de 50% no valor do botijão de 13 kg. O mais provável é que cada família receba um cartão que garantirá a compra pela metade do preço normal a cada dois meses. O custo anual do programa foi estimado em R$ 592 milhões. Entre as fontes de financiamento está a Cide, contribuição que passaria a ser cobrada de todos os demais consumidores que comprarem o produto.

Não se trata de criticar uma medida que tem a intenção de ajudar no enfrentamento das dificuldades dos brasileiros em situação de pobreza, mas de questionar se essa política realmente terá o êxito desejado. A queda da renda pode resultar em redução na demanda – é o que tem ocorrido, haja vista o perigoso aumento do uso da lenha. O fato de uma parcela da população substituir o botijão teria, portanto, o efeito de limitar o repasse de custos por parte das distribuidoras. Mas, se o governo oferece um subsídio para o gás, há um incentivo para o crescimento da demanda e, consequentemente, para a alta dos preços ao consumidor.

Ademais, quando o governo distribui um cartão que somente pode ser utilizado na compra de botijões, nada garante que os beneficiários não possam revendê-lo por um preço menor. Um dos maiores elogios de especialistas em políticas públicas ao Bolsa Família é o fato de que ele empodera o cidadão e o responsabiliza por suas próprias escolhas. Definir o melhor uso do dinheiro deve ser uma decisão de cada família, e não do governo. 

Outra proposta, ainda em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, é a que cria um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Os recursos arrecadados com a cobrança seriam usados para financiar um programa de estabilização para conter oscilações nos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha. Em outras palavras, seria um fundo, com sistema de bandas atreladas à cotação internacional do barril: quanto maior o valor em dólar, maior a alíquota. A intenção é substituir a política de preços da Petrobras, que segue a variação do custo do petróleo no exterior.

É sabido que o controle de preços gerou prejuízos bilionários para a Petrobras durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff – bem maiores, por sinal, que os associados a desvios investigados pela Lava Jato. Essa mesma política é uma das responsáveis pela posição dominante da companhia no mercado até hoje. Embora tenha assumido o compromisso de vender metade de suas refinarias até o fim deste ano, a petroleira só conseguiu concretizar duas operações. Outros negócios foram suspensos em razão do receio do setor de uma nova intervenção nos preços dos combustíveis – um temor não infundado e alimentado por falas do presidente Jair Bolsonaro.

Por fim, o Congresso não pode criar um imposto e direcionar esses recursos para um fundo específico, e não ao caixa único do Tesouro Nacional: é inconstitucional. A cobrança tem potencial de tornar inviáveis blocos com menor produtividade e reduzir a arrecadação da União, Estados e municípios. Tabelar preços pode ainda causar desabastecimento. Nenhuma empresa aceitará importar derivados para comercializá-los no mercado interno a valores inferiores aos de aquisição. Isso só fortalece o domínio da Petrobras no mercado.

Estabelecer políticas públicas consistentes é uma das funções mais importantes do Legislativo. Para isso, os parlamentares devem se basear em evidências, não em boas intenções ou achismo.

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