A urgência da PEC Emergencial

Governo pouco fez além de encaminhá-la ao Congresso. Dessa aprovação depende o funcionamento da máquina pública federal a partir de 2021

Notas & informações, O Estado de S.Paulo

28 de janeiro de 2020 | 03h00

O presidente Jair Bolsonaro deveria se empenhar em articular a rápida aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, a PEC Emergencial. Dessa aprovação depende o funcionamento da máquina pública federal a partir de 2021. Sem a PEC Emergencial, que não tem esse nome por acaso, o governo vai extrapolar o teto constitucional de gastos, o que resultaria em paralisia administrativa, com consequências imprevisíveis, mas funestas, para toda a vida econômica e social do País.

A despeito desse cenário, no entanto, o governo pouco fez além de encaminhar a PEC Emergencial para o Congresso, em novembro de 2019. A expectativa oficial era que a proposta fosse votada ainda no ano passado, mas a desorganização da base governista foi decisiva para que a matéria ficasse para este ano. Foi uma imprudência em vários sentidos, a começar pelo fato de que em 2020 serão realizadas eleições municipais, que certamente influenciarão as decisões dos parlamentares – em especial porque a PEC Emergencial afeta diretamente os servidores públicos em todos os níveis da administração, inclusive os municipais.

Além da ausência de uma articulação consistente do governo no Congresso, certamente contribuiu para o atraso na tramitação da PEC Emergencial a sensação de alívio com a aprovação da reforma da Previdência e o consequente otimismo do mercado em relação ao reequilíbrio das contas públicas, além da divulgação de números que indicavam o início de uma tímida recuperação da economia. O governo parece ter entendido esse cenário como positivo o suficiente para relaxar a emergência que havia produzido a PEC Emergencial.

O governo, ademais, incluiu a PEC Emergencial num amplo pacote de reformas e medidas econômicas enviadas ao Congresso, mas não sinalizou para os parlamentares qual era a prioridade. Além disso, o presidente Bolsonaro informou que uma proposta de reforma administrativa também deverá ser apresentada em breve, e a expectativa do governo é aprová-la ainda no primeiro semestre, para evitar o atropelo do calendário eleitoral.

Ou seja, o governo inundou o Congresso de propostas de grande envergadura, que no conjunto modificam significativamente o Estado, e – sem dizer o que deve ser aprovado em primeiro lugar nem orientar os parlamentares que se dizem governistas – espera que o Legislativo aprove tudo a toque de caixa.

Um governo consciente de sua responsabilidade diante do iminente colapso da máquina pública teria colocado a PEC Emergencial em primeiro lugar na sua lista de prioridades. Sem ela, não será possível discutir nenhuma outra reforma no curto prazo. A PEC estabelece uma série de limites ao funcionalismo público para permitir o corte de gastos obrigatórios, interrompendo a escalada dessas despesas, hoje a principal ameaça ao cumprimento do teto determinado pela Emenda Constitucional 95. O texto autoriza o acionamento do “gatilho” do corte de despesas obrigatórias sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente.

A negligência do governo, contudo, não apenas relegou essa PEC a um segundo plano na agenda legislativa, como permitiu que fossem introduzidas alterações na proposta que ameaçam sua eficácia – algumas medidas concedem ainda mais benefícios a servidores públicos e outras tornam o ajuste apenas opcional para Estados e municípios.

Desde a posse de Bolsonaro, o governo promete uma revolução administrativa e econômica. Algumas medidas necessárias foram aprovadas, com destaque para a reforma da Previdência, mas a distância entre o discurso e a realidade nunca foi tão grande. E não porque faltem propostas. O problema é que o Palácio do Planalto, mais uma vez, se recusa a fazer política, e o presidente parece incapaz de definir o que deveria ser a prioridade legislativa – quando não prejudica as próprias iniciativas do governo com recuos e concessões a corporações ou quando mobiliza as energias do País com questiúnculas e banalidades. Enquanto isso, a administração federal e a dos Estados e municípios caminham céleres para o estrangulamento.

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