A vigilância que preserva a democracia

Bolsonaro pode não gostar, mas jogar luzes sobre os atos do governo é medida profundamente democrática. O Decreto 10.888 é fruto do trabalho da imprensa e do Judiciário

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2021 | 03h00

O decreto de Jair Bolsonaro determinando maior publicidade aos pagamentos realizados por meio das emendas de relator está longe de assegurar a devida transparência ao uso dos recursos públicos. No entanto, é inegável que a medida representa um avanço, além de confirmar que o modo como vinha sendo feito era inaceitável. Quando o Estado revelou a existência do chamado orçamento secreto, o governo Bolsonaro ameaçou processar o jornal, dizendo que nada havia de secreto. O Decreto 10.888/21 é contundente atestado da opacidade dos procedimentos anteriores.

O ato presidencial confirma, assim, a importância do trabalho da imprensa na vigilância do poder público. Foi necessária uma investigação do Estado, realizada ao longo de meses, para que a população conhecesse o modo como o governo de Jair Bolsonaro transfere verbas públicas para interesses de parlamentares aliados. Sem o jornalismo, o governo federal ainda estaria usando recursos públicos de forma não republicana – sem transparência e sem os devidos controles.

O chamado orçamento secreto é afronta ao uso criterioso e responsável das verbas estatais. Segundo o esquema revelado pelo Estado, parcela significativa do Orçamento da União era informalmente direcionada por deputados e senadores, sem transparência e sem demonstração dos critérios objetivos que pudessem justificar essas despesas. Dessa forma, políticos aliados do governo Bolsonaro dispunham do privilégio de indicar, em sigilo, a destinação de recursos públicos com base apenas em seus próprios interesses, sem comprovar o cumprimento dos requisitos técnicos e socioeconômicos exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com o Decreto 10.888/21, os pedidos de verbas feitos por parlamentares e recebidos pelo Executivo deverão ser tornados públicos na Plataforma +Brasil, que reúne as informações sobre transferências de recursos do governo. Essas informações também deverão estar disponíveis ao público por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda que não assegure a transparência dos nomes dos parlamentares efetivamente beneficiados com verbas – a publicidade recai sobre os pedidos –, a medida é um avanço. De toda forma, deve-se ressaltar que o ato não é resultado de uma suposta boa disposição do governo federal para ampliar a publicidade de seus procedimentos. O Decreto 10.888/21 veio atender a uma determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal o sistema que vinha funcionando para a distribuição de recursos públicos, por meio das emendas de relator.

Assim, fica evidente não apenas a importância da imprensa na vigilância do poder público, mas o caráter fundamental do sistema de freios e contrapesos para o Estado Democrático de Direito. A liminar deferida pela ministra Rosa Weber e referendada pelo plenário do STF foi decisiva para que o Executivo federal oferecesse alguma transparência sobre a distribuição de recursos públicos por meio das emendas de relator.

Essa história – em que o STF exige transparência em relação ao modo como o Executivo federal distribui verbas para atender a interesses de parlamentares – expõe também uma falácia frequentemente repetida pelo bolsonarismo. Em sua pretensão de ignorar os limites institucionais do cargo, Jair Bolsonaro costuma apresentar a atuação do Judiciário, em especial do STF, como uma suposta afronta ao princípio democrático. Eleito pelo voto popular, Bolsonaro seria continuamente impedido de agir por causa da Justiça. A tática, cópia fiel das práticas de Hugo Chávez e Nicolás Maduro na Venezuela, busca contrapor vontade da população e atuação do Judiciário.

O caso das emendas de relator revela precisamente o caráter democrático do sistema de freios e contrapesos. Ao fazer valer a Constituição, o STF protege a população das tentativas do Executivo federal de atuar fora da legalidade. Jair Bolsonaro pode não gostar, mas jogar luzes sobre os atos do governo é medida profundamente democrática, resultado do trabalho da imprensa e do Judiciário.

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