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Aberração antirrepublicana

Auditores do TCU concluíram que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2021 | 03h00

O governo bem que se esforçou, mas a caudalosa explicação enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a existência de um “orçamento secreto” – caso clássico de patrimonialismo, típica aberração antirrepublicana – não convenceu os auditores da Corte de Contas. Os técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU concluíram que a artimanha engendrada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado com o objetivo de cooptar parlamentares para sua base de apoio no Congresso, ou premiar os que dela já faziam parte, “não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability”. Em suma: o TCU, como era de supor, concluiu que o chamado “orçamento secreto”, mais do que ilegal, é flagrantemente inconstitucional.

No início de maio, o Estado revelou que Bolsonaro criou um “orçamento” particular com recursos públicos, no valor de R$ 3 bilhões, para financiar projetos de um seleto grupo de parlamentares amigos do rei por meio das emendas do relator-geral do Orçamento, tecnicamente conhecidas como RP-9. O presidente recorreu ao tal “orçamento secreto” para comprar uma base de apoio no Congresso, em especial na Câmara dos Deputados, a fim de garantir sustentação política em meio à queda de popularidade devida ao descalabro de sua administração, se é que de “administração” pode ser chamada a plêiade de ações e omissões do presidente a que a Nação, perplexa, assiste dia sim e outro também.

O curioso é que, oficialmente, o próprio presidente da República havia vetado a emenda RP-9 quando da sanção da lei orçamentária. Em suas razões de veto, Bolsonaro alegou que este tipo de emenda, com razão, “contraria o interesse público” e estimula o que chamou de “personalismo” no manejo dos recursos públicos.

No entanto, enquanto posava de administrador cioso de suas responsabilidades diante do distinto público, abaixo do radar dos órgãos de controle – e da sociedade – Bolsonaro fazia rigorosamente o contrário, ou seja, distribuía recursos públicos por meio do “orçamento secreto” sem equidade entre os parlamentares ou quaisquer referenciais técnicos.

“As informações extraídas das respostas (do governo) às diligências expõem a inexistência de procedimentos sistematizados para o monitoramento e avaliação dos critérios de distribuição das emendas RP-9, tal como ocorre, por exemplo, com as emendas individuais por meio do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (Siop)”, concluíram os auditores do TCU. Tamanha é a desfaçatez no assenhoreamento de recursos públicos para uso privado que a distribuição das emendas era discutida até por meio de mensagens de WhatsApp, sem qualquer controle institucional.

Inicialmente focalizado no Ministério do Desenvolvimento Regional, o “orçamento secreto”, hoje se sabe, espraiou-se também pelos Ministérios da Agricultura, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, o que reforça que a prática lesiva foi convertida em política de governo. No meio da papelada enviada pelo governo ao TCU, há também ofício assinado pelo relator-geral do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), ao ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, então à frente da Secretaria de Governo (Segov). Ramos alegou que o Estado mentiu ao publicar que a Segov participou da distribuição dos R$ 3 bilhões.

O TCU julga hoje as contas do governo Bolsonaro referentes ao exercício de 2020. Apuração do Estado indica que os ministros tendem a aprová-las, apenas recomendando à Presidência da República que dê “ampla publicidade” às informações sobre os reais solicitantes dos repasses listados como de autoria do relator-geral do Orçamento. Se, de fato, for este o desfecho do julgamento, terá sido uma conclusão muito branda para tão clara violação de princípios constitucionais, como técnicos do próprio TCU bem assinalaram.

Apropriar-se de recursos do Orçamento para saciar o clientelismo de parcela dos parlamentares e construir artificialmente uma base de apoio congressual é ação por demais grave para não levar à reprovação das contas do governo. É fazer letra morta da Constituição e dos princípios republicanos.

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