Adiamento injustificável

Em vez de um novo adiamento, que o Congresso não tem por que conceder, é hora de o Estado do Rio de Janeiro assumir o que lhe compete – realizar um sério ajuste fiscal

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

29 de junho de 2019 | 03h00

É inaceitável o pedido do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para adiar por mais dois anos o reinício do pagamento do serviço da dívida com a União, previsto originalmente para 2021. Depois da ampla renegociação das dívidas realizada em 2017, o mínimo que o Estado do Rio de Janeiro deve fazer é cumprir o que foi previsto no Regime de Recuperação Fiscal, sem buscar novos adiamentos. Não se pode postergar indefinidamente, à custa do cofre da União, a implantação de uma política estadual de responsabilidade fiscal.

Mas se é acintoso o pedido de Wilson Witzel por novas regras, ainda mais descabido é o modo como o governador do Rio de Janeiro vem lidando com a questão. A rigor, ele não fez um pedido, mas uma ameaça ao governo federal. Antes da reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Wilson Witzel afirmou, sem meias-palavras, que haveria, na bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, de 30 a 35 votos favoráveis à proposta da reforma da Previdência. O recado era claro: diante da necessidade de aprovar a reforma previdenciária, seria muito arriscado, neste momento, que a União se atrevesse a não cumprir as demandas do Estado do Rio de Janeiro.

Em primeiro lugar, não cabe ao Executivo aceitar ou rejeitar a proposta do governador do Rio de Janeiro. As obrigações financeiras do Estado do Rio Janeiro, relativas à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, foram estabelecidas pelo Congresso, por meio da Lei Complementar 159/2017. Colocar sobre os ombros da União essa responsabilidade, além de ser uma manobra populista, significa desconhecer a origem de suas obrigações financeiras.

A Lei Complementar 159/2017 veio atender precisamente a um pedido do Estado do Rio de Janeiro, que queria contar com condições mais benéficas para conseguir pagar suas dívidas. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro deve à União cerca de R$ 150 bilhões. É um montante significativo, que exige uma séria política de austeridade fiscal. Em vez disso, a administração estadual prefere o caminho fácil de recorrer novamente à União. Vale lembrar que o Rio de Janeiro é até agora o único Estado beneficiado pelo Regime de Recuperação Fiscal, com a suspensão do pagamento da dívida com a União por quatro anos. E mesmo assim o governador Wilson Witzel quer mais dois anos de prazo?

Na negociação com o governo federal em 2017, o Estado do Rio de Janeiro deu em garantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões a Cedae, a estatal estadual de saneamento. Na ocasião, a Assembleia Estadual do Rio de Janeiro autorizou a venda da empresa. “Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Cedae, inclusive quando importar transferência de controle”, dispôs o art. 1.º da Lei 7.529/2017. No entanto, a Cedae ainda não foi privatizada e não se tem notícia precisa sobre o andamento do processo. Recentemente, o governador Wilson Witzel renovou a promessa. “A venda da Cedae vai ser realizada”, disse, alegando que não podia dar mais detalhes da privatização pois estavam trabalhando com “dados confidenciais”.

Certamente, é ainda muito confidencial – de conhecimento especialmente restrito – a política de ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro. O próprio secretário do Tesouro, Mansueto de Almeida, manifestou surpresa com o pedido do Rio de Janeiro. Ele lembrou que o Rio de Janeiro é um “Estado rico”, que vem apresentando alta de arrecadação e aumento das receitas de royalties. “Tem que ver por que o Rio está com dificuldade de seguir um plano que ele próprio desenhou”, disse ao jornal Valor Mansueto de Almeida, referindo-se ao Regime de Recuperação Fiscal.

Em vez de um novo adiamento, que o Congresso não tem por que conceder, é hora de o Estado do Rio de Janeiro assumir o que lhe compete – realizar um sério ajuste fiscal. Caso contrário, pagar em 2023 será tão impossível quanto pagar em 2021. A solução, não há outra, é a responsabilidade.

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