Administração aos solavancos

Governo busca soluções para problemas que talvez não tivesse de enfrentar

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 de janeiro de 2020 | 03h00

De improviso em improviso, o governo federal vai tocando o País na busca por soluções para problemas que talvez não tivesse de enfrentar caso fosse mais diligente. O caos no atendimento prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ilustra bem essa espécie de administração aos solavancos.

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou na quinta-feira passada o Decreto n.º 10.210/2020, que regulamenta a contratação de militares inativos para desempenharem atividades de natureza civil na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto não especifica que a contratação se dará para o preenchimento de vagas no INSS, mas é evidente que a nova “crise” no atendimento prestado pela autarquia – 1,3 milhão de pedidos de pensões, aposentadorias e outros benefícios aguardam processamento há mais de 45 dias, prazo-limite definido por lei – é a responsável por mais um chamamento aos militares para o exercício de atividades para as quais não foram treinados.

“Como é de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato (o decreto) para resolver o problema do INSS. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com (sic) maior escala”, diz nota do Palácio do Planalto.

Não se pode dizer que a aprovação da reforma da Previdência não estivesse no horizonte do governo. Ainda assim, não houve qualquer planejamento para preparar a estrutura do INSS para o aumento da demanda de pedidos de aposentadorias, entre outros benefícios, feitos por cidadãos que já tinham o direito de se aposentar no ano passado e preferiam fazê-lo de acordo com as regras vigentes até a promulgação da Emenda Constitucional 103. Entre esses pedidos, incluem-se os feitos por cerca de 6 mil servidores do INSS que se aposentaram ao longo do ano passado. Aumento de demanda, menos servidores: uma bomba programada para estourar no colo dos cidadãos que o governo federal não foi capaz de desarmar a tempo.

A solução dada pelo Poder Executivo, como ocorrera em outras ocasiões, foi chamar os militares para o desempenho de atividades alheias à sua formação. “Militares no INSS? Não tem cabimento. Os funcionários do INSS sabem dar as ideias para a solução. Tem de valorizar a instituição e as soluções irão aparecer. Colocar militares para qualquer coisa é simplismo, falta de capacidade administrativa. É obrigação valorizar as instituições”, escreveu no Twitter o ex-ministro da Secretaria de Governo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, no que tem total razão.

O emprego dos militares inativos no INSS ou em “dezenas de outras situações” é uma afronta aos princípios da administração pública consagrados na Constituição. Por isso a medida foi questionada no Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que o preenchimento das vagas no INSS seja mais amplo, abarcando outros possíveis candidatos, e não apenas os da caserna. A solução dada pelo governo federal cria uma “reserva de mercado” para os militares inativos, algo totalmente incompatível com os princípios que regem a administração pública.

Frise-se que, para o cidadão que aguarda atendimento do INSS, pouco importa se quem vai atendê-lo é um civil ou um militar. A questão principal não é esta, mas a legalidade e a moralidade da solução encaminhada pelo Poder Executivo. Por que reservar as vagas na autarquia aos militares? Certamente há outros cidadãos capazes de atender o público e de lidar com a burocracia estatal. Dado o prazo exíguo de contratação e treinamento, uma solução mais adequada seria chamar os próprios servidores aposentados do INSS para esse atendimento emergencial. Há necessidade de alteração legal para isso, mas nada que o governo federal não possa encaminhar para dar à sociedade uma resposta juridicamente mais correta para um grave problema.

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