Aos amotinados, a lei

Não se dialoga com policiais militares amotinados e armados. A eles, os rigores da lei

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

27 de fevereiro de 2020 | 03h00

Os policiais militares amotinados no Ceará prepararam uma lista de reivindicações na qual figura no topo e grafada com letras maiúsculas a palavra “anistia”. Pois é exatamente o primeiro item a ser rechaçado pelo governo do Estado a fim de impedir que gravíssimas violações às leis e à Constituição, como é este motim, tornem-se corriqueiras não só no Ceará, mas em todo o País.

Em boa hora, o governador Camilo Santana (PT) afirmou que a anistia aos amotinados é “inegociável”. A afirmação foi feita durante uma reunião no dia 21 passado com os senadores Major Olímpio (PSL-SP), Elmano Férrer (PTB-PI), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) para traçar ações para debelar a crise no Estado. “Temos um tensionamento. O governo diz que chegou no limite dele e os policiais dizem que governo não negocia”, disse Olímpio ao final do encontro. O limite das negociações, por óbvio, é um só: o que é determinado pelas leis e pela Constituição. Fora disso, não há o que negociar.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Ceará, até agora cerca de 230 policiais militares foram afastados de suas funções por envolvimento no motim e 47 foram presos: 43 por deserção, 3 por participação em motim e 1 por ter incendiado um carro. Todos respondem a Processos Administrativos Disciplinares (PADs) perante a Controladoria-Geral de Disciplina (CGD) do governo do Ceará. Cada policial militar amotinado deve responder por seus atos de acordo com a responsabilidade individual. O contrário disto é um sinal verde para o recurso à baderna e à intimidação sempre que os interesses de classe não forem atendidos, o que é absolutamente inaceitável.

Só uma dura e inequívoca resposta do governo estadual, ao qual estão subordinadas as Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros, pode conter a audácia de agentes públicos que com tamanho desassombro desonram suas corporações ao desrespeitar as leis que juraram obedecer e colocar em risco a vida dos cidadãos que deveriam proteger. Até a terça-feira passada, houve 170 assassinatos no Ceará, desprotegido desde o início do motim.

Esse número de mortes em tão pouco tempo não sensibilizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para quem a situação no Ceará “está sob controle”. Sabe-se que está “sob controle”, resta saber de quem.

O ministro Moro foi ao Ceará em uma comitiva do governo federal que também foi composta pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. O objetivo do grupo era acompanhar a Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em curso no Estado.

Tanto a comitiva de senadores como a dos ministros de Estado reuniram-se com o governador Camilo Santana e afirmaram que “procurariam as lideranças” do “movimento” dos policiais militares a fim de reabrir o diálogo. Em primeiro lugar, não se trata de um “movimento”, mas de um motim, um crime militar, uma aviltante afronta à Lei Maior. Em segundo lugar, não se dialoga com policiais militares amotinados e armados. A eles, os rigores da lei.

Em 2017, o então governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (MDB), agiu como deve agir o chefe Executivo quando as forças de segurança do Estado se amotinam. O ex-governador não cedeu um milímetro às reivindicações dos policiais militares e determinou duras punições. No entanto, um dos primeiros atos de seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), foi conceder anistia aos amotinados, estimulando, com isso, novos motins. Em entrevista à Rádio Eldorado, o ex-governador Paulo Hartung classificou a concessão de anistia como “um erro grotesco”, no que está coberto de razão.

Não se deve esperar do presidente Jair Bolsonaro uma palavra de condenação ao motim no Ceará. Ao contrário. Para dar conta de uma inaceitável ilegalidade, a sociedade só há de contar com a ação firme dos governadores.

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