As duras certezas da política fiscal

Benefícios eleitoreiros, alguns sem previsão de receita, geram um quadro difícil para as finanças públicas em 2023

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2022 | 03h00

A incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal e sobre as políticas fiscais que estimulam o consumo é uma das justificativas do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) para elevar a 13,25% ao ano a taxa Selic, o juro básico da economia. Dúvidas sobre o controle das finanças públicas, diz a ata da reunião de junho do Copom, podem gerar expectativas que tendem a estimular o avanço da inflação, que alcançou 11,73% em 12 meses. É um aviso de que haverá novas altas.

Para a linguagem usual do Copom, é uma crítica dura. Mais do que incertezas e dúvidas, porém, a política fiscal do governo Bolsonaro vem gerando certezas que apontam para rápida deterioração das finanças da União, de Estados e de municípios.

Medidas populistas para beneficiar faixas da população em que o prestígio eleitoral de Bolsonaro despenca, ações para dar vantagens a grupos econômicos e profissionais, tentativas de agradar ao funcionalismo irritado com promessas não cumpridas de aumento e, agora, as iniciativas para conter o preço dos combustíveis pela força ou por medidas tão espalhafatosas quanto inócuas estão gerando problemas financeiros para os governantes que tomarão posse em 2023. São, em alguns casos, medidas que implicam gastos expressivos para os quais não foram previstas receitas nem cortes compensatórios de outras despesas ou transferem o problema para outras instâncias de poder.

Do baú de ideias eleitoreiras, o governo e o Centrão vêm fazendo circular propostas como a de um vale para caminhoneiros, que em 2018 formaram um forte núcleo de apoio à candidatura de Bolsonaro. Não se sabe quanto isso custaria. Outra ideia, já examinada pelo Senado, é a ampliação do vale-gás, para atender no mínimo a 11 milhões de domicílios. Seria dobrar o alcance do benefício, com custo adicional de R$ 1,9 bilhão.

Na área do funcionalismo, depois de desistir do reajuste linear para todo o quadro de pessoal, o governo tenta pelo menos aumentar o valor do vale-refeição. Para isso, será necessário mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não há certeza de que o valor de R$ 1,7 bilhão já reservado para aumentos salariais seja suficiente.

Do lado das receitas, como observou a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, “apesar de um cenário mais benigno em razão da inflação, há incertezas em razão de propostas legislativas que reduzem tributos federais e estaduais sobre combustíveis e gás de cozinha”.

Bolsonaro silencia sobre os gastos adicionais e a quebra de arrecadação que medidas como as citadas imporão. Para os Estados, a fixação de um teto para o ICMS sobre bens e serviços, entre eles combustíveis e telecomunicação, pode quebrar a arrecadação em quase R$ 100 bilhões neste ano. E a União ainda terá despesas compensatórias adicionais com esse teto. Não sem razão, especialistas em finanças públicas estão revendo suas projeções sobre o resultado fiscal deste ano, de superávit – que os Estados assegurariam – para déficit primário. E tudo isso apenas para salvar a candidatura do presidente.

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