As insuficiências das prisões

Uma medida para reduzir a superlotação é a aplicação de penas alternativas aos presos provisórios e não reincidentes, que cometeram delitos leves

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

29 de julho de 2019 | 03h00

Por mais que na média nacional o sistema penitenciário paulista seja bom, a recente fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra que ainda há muito por fazer. Atualmente, o Estado conta com 171 unidades prisionais, com capacidade para atender 143 mil presos. A população carcerária, contudo, é de quase 230 mil. Ou seja, as instalações teriam de aumentar sua capacidade em 60%. Muitas unidades operam com mais que o dobro de sua capacidade e algumas chegam a quase o triplo. No ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu que fossem criadas 12 mil vagas, mas menos de 2,5 mil (19% da meta estipulada) foram construídas. Está prevista para este ano a criação de quase 10 mil vagas. Ainda assim, faltarão cerca de 76 mil, o equivalente a 105 unidades prisionais. O dado preocupante é que o déficit cresce constantemente desde 2008.

Uma medida para reduzir a superlotação, conforme a Lei 12.403/11, é a aplicação de penas alternativas, como fiança e monitoramento eletrônico, aos presos provisórios e não reincidentes, que cometeram delitos leves com pena privativa de até quatro anos. É um dispositivo relevante, considerando-se o número de presos por crimes não violentos. Só o furto e o tráfico de drogas representam 49% dos crimes cometidos por homens e 71% dos cometidos por mulheres.

Uma medida que freou um crescimento ainda maior da população carcerária - particularmente dos presos provisórios -, mas que ainda pode ser melhor aproveitada, é o programa Audiência de Custódia, criado em 2015, que consiste na rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. O programa prevê ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico e de serviços e assistência social, além de câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório. 

Um ponto no qual o desempenho da Secretaria da Administração Penitenciária precisará melhorar expressivamente é a instalação de bloqueadores de celulares. Eles começaram a operar em 2014, mas até 2018, segundo o Tribunal, apenas 13% das unidades prisionais estavam cobertas. A Secretaria alega que a lacuna é um pouco menor, já que em certas unidades, como hospitais ou centros de ressocialização, o bloqueio de celulares não se aplica. Ainda assim, é preciso avançar muito neste quesito, já que os celulares são uma ferramenta crucial para a atuação do crime organizado de dentro dos presídios.

Há ainda déficits de pessoal. O Conselho Nacional de Política Criminal recomenda que nas prisões haja um agente para cada 5 presos. A média nacional é de 8,2 presos por agente e a de São Paulo é de 9,59. Algumas unidades não preenchem o mínimo legal de profissionais de saúde. O problema é agravado porque a superlotação faz dos presídios focos de transmissão de doenças como tuberculose e aids.

Mas os resultados mais frustrantes são os da ressocialização. Apenas 2% do orçamento é empregado na reintegração dos presos. Segundo pesquisas avalizadas pelo Tribunal, o trabalho diminui em 48% as chances de reincidência e o estudo, em 39%. Porém só 7% dos presos participam de cursos profissionalizantes e 10% de algum programa de educação formal. Apenas 30% dos condenados trabalham. Curiosamente, não é por falta de oportunidade: dos 830 mil postos de trabalho oferecidos em 2018, só 446 mil (54%) foram preenchidos. A ociosidade preocupa ainda mais, considerando-se que quase 60% da população carcerária tem entre 18 e 29 anos. Grande parte dos presos jamais trabalhou. Isso dificulta a reintegração, aumentando as probabilidades de que os egressos, em especial jovens, se tornem reincidentes. Não à toa o dado mais deprimente de todo o relatório é que, de todos os egressos do sistema prisional em 2018, apenas 0,2% se recolocou no mercado de trabalho.

O governo precisará trabalhar muito para impedir que os presídios sejam aquilo que tantas vezes são: escolas do crime onde o sujeito entra ruim e sai pior.

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