A desfaçatez do governo federal no trato de regras que pareciam consagradas na gestão macroeconômica tem gerado frutos criativos, como o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Rio de Janeiro. Elaborado para socorrer Estados em grave desequilíbrio financeiro e fornecer instrumentos para superação da crise, o combalido Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será completamente desmoralizado se a proposta elaborada pelo governador Cláudio Castro for aceita pelo Executivo ou validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Somente podem aderir ao regime governos quase quebrados, com despesas correntes superiores a 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) ou gastos com pessoal que ultrapassem 60% da RCL. A vantagem é que o RFF permite acesso a crédito e suspende o pagamento de dívidas cujo credor ou garantidor seja a União. Como contrapartida, os Estados precisam adotar medidas para conter o crescimento de dispêndios obrigatórios – como vedação a reajustes, contratação de servidores e realização de concursos públicos – e evitar ações que reduzam a arrecadação, como a concessão de benefícios fiscais, de forma a manter uma trajetória de equilíbrio das contas.
Único Estado a ter conseguido adesão ao programa em 2017, o Rio de Janeiro solicitou novo ingresso em maio e se comprometeu a apresentar um plano de recuperação sujeito à aprovação do Executivo. Mas somente na distopia que se tornou o governo Bolsonaro alguém teria a audácia de apresentar algo como o que foi redigido pela equipe do governador Cláudio Castro, não por acaso amicíssimo do filho 01, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Como um alcoólatra que pede crédito para aumentar seu consumo de cachaça, o governo fluminense simplesmente propôs uma alta de 17,1% nas despesas com pessoal neste ano e de 8,9% em 2023, com aumentos salariais anuais garantidos para servidores até 2030. Para arcar com esses gastos, o Rio de Janeiro estima receitas improváveis, como R$ 19,4 bilhões em securitização da dívida, um valor que nunca nenhum ente federativo auferiu antes, e R$ 22,4 bilhões em royalties de petróleo, como se a decisão sobre o ritmo da exploração das áreas estivesse nas mãos do Estado, e não das empresas. A mais recente prova da má-fé da administração fluminense foi o calote – é essa a palavra – da dívida de R$ 4,5 bilhões com o banco BNP Paribas, cujo pagamento estava atrelado à venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), uma operação que rendeu R$ 18,2 bilhões. Coube à União, ou seja, a todos os brasileiros, arcar com essa conta.
Os pareceres do Tesouro e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consideraram que o plano do Rio de Janeiro tem “premissas técnicas frágeis para promover o equilíbrio fiscal sustentado”. Sem bons argumentos para rebater essa análise, Cláudio Castro avaliou ter havido “maldade” por parte dos servidores. “Vemos técnicos que não sabem a realidade de um hospital cheio, de investimentos que geram empregos”, disse o governador. É o velho truque dos bolsonaristas: sempre que seu populismo irresponsável esbarra nos limites institucionais, atribuem o revés a tecnocratas insensíveis, na esperança de gerar indignação e, assim, angariar votos.
A proposta de Cláudio Castro, portanto, nada tinha a ver com recuperação fiscal; era, sim, uma mal disfarçada isca para seduzir eleitores em sua campanha pela reeleição. Sem aval dos técnicos, Castro pretende apelar a Paulo Guedes para tentar um acordo, algo possível se o esquálido ministro da Economia compactuar com mais esse descalabro. Em caso de duvidosa derrota junto à equipe econômica, que deu o exemplo ao demolir o teto de gastos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, ele ainda poderá recorrer ao STF, sempre benevolente com devedores contumazes. Desde que aderiu ao regime, o Rio deixou de repassar R$ 92 bilhões à União, e, se for excluído do programa, terá de pagar R$ 24 bilhões em dívidas neste ano, quase 30% de seu orçamento. Seria uma punição exemplar, mas improvável para um aliado que dará palanque a Bolsonaro.