Cipoal legislativo e ambiente de negócios

Segundo estudo, desde 1950 a máquina governamental criou 94,8 mil leis federais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de agosto de 2021 | 03h00

Apesar de já ter contado no passado com um Ministério da Desburocratização e com ministros com formação liberal que defendiam a substituição da intervenção estatal na vida econômica e política pela autorregulação, o Brasil jamais conseguiu deter a fúria legiferante da máquina governamental. Essa é a conclusão de um levantamento feito pela RegBR, uma plataforma recentemente lançada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Segundo o estudo, desde 1950 a máquina governamental criou 94,8 mil leis federais. Somente nos setores de transporte e de armazenamento, que são os mais regulados da economia brasileira, foram 46,5 mil textos legais. Em seguida vêm os setores de extração e de atividades profissionais, científicas e técnicas, com 8,5 mil e 6,4 mil leis, respectivamente. Ao todo, o levantamento da RegBR levou em conta 17 setores regulados.

Já pelas estimativas dos órgãos técnicos da Câmara e do Senado, ao todo o País dispõe de mais de 180 mil leis federais. Somadas com as legislações municipais e estaduais, ao todo são 5,5 milhões de leis. Além desse número estarrecedor, a qualidade dessas leis deixa a desejar, uma vez que muitas delas são mal escritas ou ambíguas, disseminando insegurança jurídica. Pela Constituição, nenhum cidadão pode alegar, em sua defesa, o desconhecimento das leis. No entanto, é virtualmente impossível que ele saiba se está cumprindo as 180 mil leis editadas pela União. 

Entre os fatores que deflagraram essa fúria legiferante, quatro merecem destaque. O primeiro fator foi o agravamento da inflação entre as décadas de 1980 e 1990, que exigiu mudanças jurídicas para evitar corridas bancárias e preservar o sistema financeiro. O segundo fator foi a promulgação da Constituição em outubro de 1988, que exigiu uma série de leis complementares, regulamentando as inovações constitucionais. O terceiro fator foi a substituição das antigas autarquias, que promoviam intervenção direta na vida econômica brasileira, pelas agências reguladoras, que foram criadas pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, entre 1995 e 2002, com o objetivo de promover intervenção indireta, fomentando a concorrência e o livre jogo de mercado. O quarto fator foram os apagões de energia elétrica e a necessidade de racionalização, entre os anos de 2001 e 2004, que exigiram uma reforma jurídica do setor elétrico e a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com a estabilização da economia nas duas primeiras décadas do século 21, o ritmo de criação de leis diminuiu. O problema é que essas leis foram criadas para dar conta de problemas específicos. Embora a maioria desses problemas tenha sido resolvida, as leis não foram revogadas. Continuaram em vigor e, com o tempo, passaram a receber novas interpretações de órgãos administrativos e de tribunais, que mudaram seu significado e alcance. 

Do mesmo modo como a inflação econômica corrói o valor da moeda, prejudicando produtores e consumidores, a inflação normativa corrói a certeza jurídica. Com isso, ela mina um dos valores do ordenamento democrático, que é a segurança das expectativas. Por consequência, desestimula o empresariado a investir e ainda tende a provocar uma explosão de litígios nos tribunais, levando à judicialização da vida econômica e política. 

É por isso que o País há muito tempo está nas últimas posições das pesquisas sobre ambiente institucional para negócios promovida por organismos multilaterais. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa a 46.ª colocação em termos de desempenho regulatório, em um total de 48 países analisados. Como a segurança jurídica é uma das condições para a atração de investimentos e a retomada da economia, ao mapear o número de leis e desenvolver mecanismos de análise de impacto regulatório, a Enap está dando uma contribuição importante para deter o crescimento do cipoal legislativo e, com isso, melhorar o ambiente de negócios nacional.

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