Combate à pobreza energética

Inscrição automática de famílias de baixa renda no programa Tarifa Social desburocratiza acesso dos mais necessitados a um bem essencial

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2021 | 03h00

Poucos indicadores refletem tão bem a evolução da pobreza dos brasileiros como o programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Criado por lei em 2002 e aprimorado por outra legislação de 2010, ele confere desconto na conta de luz de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, ou R$ 550. O número de beneficiários era de 12,9 milhões em 2014, mas 5,8 milhões foram excluídos no fim daquele ano por inconsistências cadastrais ou porque haviam deixado de se enquadrar nos critérios exigidos pelo governo. Em 2018, o número já havia subido novamente para 8,8 milhões. Em janeiro de 2020, eram 9,1 milhões. Com a pandemia de covid-19, chegaram a 12,4 milhões. 

A nova lei aprovada pelo Congresso vai permitir alcançar ainda mais pessoas. A proposta permitirá a inscrição automática de usuários a partir do cruzamento de informações que as empresas e o governo já possuem, como CPF, presença no Cadastro Único do Ministério da Cidadania ou recebimento do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC). Hoje, os interessados precisam buscar a prefeitura do município em que vivem e, depois, a distribuidora que atende sua região. Com o novo modelo, essa tarefa será da concessionária. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima que outros 11,3 milhões de famílias possam ser incluídas ao longo de 2022.

O Tarifa Social é uma das raras políticas públicas que não se tornaram alvo da mira destruidora do presidente Jair Bolsonaro. Seu custo neste ano foi de R$ 3,6 bilhões, o que correspondeu a um subsídio mensal de cerca de R$ 25 por residência. É eficaz, já que é dado diretamente na fatura e não implica repasse de recursos aos usuários ou distribuição de cartões. O programa tem ainda a vantagem de estimular o consumo consciente, uma vez que o desconto é escalonado: 65% para os primeiros 30 quilowatts-hora (kWh) consumidos, 40% de 31 kWh a 100 kWh; 10% de 101 kWh a 220 kWh; e zero a partir de 221 kWh. Em média, cada família beneficiada consome 126 kWh. Indígenas e quilombolas têm direito a porcentuais maiores.

No ano passado, a Aneel, em parceria com as empresas e os órgãos públicos, promoveu a busca ativa de beneficiários em municípios do Maranhão e Piauí. A força-tarefa demonstrou que vários consumidores não conheciam o programa nem sabiam que tinham direito a ele. No caso maranhense, as famílias cadastradas dobraram e chegaram a quase 1 milhão.

Desburocratizar a medida é uma iniciativa acertada por parte do Congresso. Relator do processo na Aneel, o diretor Sandoval de Araújo Feitosa avalia que o programa combate a chamada pobreza energética. Energia é evidentemente um bem essencial e ter acesso a esse serviço é fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento econômico do País.

Talvez o único defeito da Tarifa Social seja o fato de que o subsídio é pago pelo conjunto dos demais consumidores de energia do País. Todos pagam um valor a mais na conta de luz para permitir que os mais carentes possam ser beneficiados, inclusive a indústria, que carece de competitividade e tem no insumo um de seus maiores custos. 

Caso todas as famílias do Cadastro Único e do BPC sejam incluídas, o gasto com o programa tem potencial de dobrar e atingir R$ 7 bilhões. Para custeá-lo no ano que vem, quando Bolsonaro disputará a reeleição, o governo conta com uma parte do bônus que a Eletrobras pagará ao Tesouro no processo de privatização, que somará R$ 5 bilhões, valor que cairá para R$ 526 milhões em 2023. O rombo futuro, obviamente, será repassado às tarifas de todos.

Se o governo realmente quiser reduzir subsídios embutidos na conta de luz, poderia começar pelos descontos para consumidores especiais e livres que adquirem energia de fontes incentivadas. Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), esse grupo de 9.750 agentes recebeu R$ 5 bilhões em subsídios neste ano, ou R$ 43 mil mensais cada um. Outra alternativa seria retirar os também bilionários benefícios ao carvão.

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