Confusão com a ação civil pública

Só há proteção do direito com o respeito aos limites do exercício do poder

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2021 | 03h00

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que foi alterado pela Lei 9.494/1997. Seguindo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o plenário entendeu que os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haveria restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Trata-se de uma não pequena confusão, incompatível com os limites do exercício do poder em um Estado Democrático de Direito.

Perante uma interpretação excessivamente ampla da Lei 7.347/1985, com decisões liminares de juízes de primeira instância afetando todo o território nacional e causando grande insegurança jurídica, o presidente Fernando Henrique Cardoso editou em 1997 a Medida Provisória (MP) 1.570. O texto, que depois foi convertido pelo Congresso na Lei 9.494/1997, incluiu no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública a expressão “nos limites da competência territorial do órgão prolator”.

A Exposição de Motivos da MP 1.570/1997 assim dispôs: “Tal proposta resolve uma conhecida deficiência do processo de ação civil pública que tem dado ensejo a inúmeras distorções, permitindo que alguns juízes de primeiro grau se invistam de uma pretensa ‘jurisdição nacional’. A despeito das censuras já emitidas pelo STF sobre o mau uso da ação civil pública, inclusive como instrumento de controle de constitucionalidade com eficácia contra todos, persistem algumas tentativas de conferir eficácia universal às decisões liminares ou às sentenças dos juízes de primeiro grau. Daí a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto é, que a decisão judicial proferida na ação civil pública tem eficácia nos limites da competência territorial do órgão judicial”.

A Lei 7.347/1985 dispõe que a ação civil pública é um instrumento de responsabilização por danos morais e patrimoniais, passível de ser utilizado em diversas áreas; por exemplo, meio ambiente, patrimônio público e social, direitos do consumidor, urbanismo, além de interesses difusos e coletivos.

Como se vê, a ação civil pública pode ser utilizada em muitas e amplas áreas. No entanto, tem um objetivo preciso: a responsabilização por danos morais e patrimoniais. Não é uma autorização para que o Poder Judiciário interfira em todos os assuntos e âmbitos da vida pública. A defesa de um interesse coletivo, por exemplo, não é razão para ignorar os limites e as competências institucionais.

Por mais importante que seja seu objeto, as decisões proferidas em ações civis públicas devem respeitar os limites da competência territorial do órgão do Judiciário. Como dizia a Exposição de Motivos da MP 1.570/1997, trata-se de uma obviedade, mas, num cenário de interpretação desproporcionalmente ampla da Lei 7.347/1985, é necessário recordar o óbvio.

A Constituição de 1988 conferiu uma ampla proteção dos direitos. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, dispõe o art. 5.º. No entanto, isso não significa que um juiz, na defesa de direitos e interesses coletivos, possa mandar onde ele não tem o direito de mandar. Na verdade, só há proteção do direito, seja ele individual ou coletivo, com o respeito aos limites do exercício do poder.

A confusão relativa ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública revela, assim, dois equívocos. O primeiro refere-se ao poder do juiz, como se, por um bom motivo social ou coletivo, ele pudesse mandar onde a lei não permite expressamente. O segundo diz respeito à própria ação civil pública. Nessa pretensão de universalidade, ela deixa de ser uma ação de responsabilização, para se converter numa ação onde cabe tudo, até rever decisões do Executivo, declarar inconstitucionalidade de lei ou anular medidas políticas.

Sob o pretexto de assegurar efetividade à ação civil pública, o Judiciário restabeleceu um equívoco que o Executivo e o Legislativo já tinham corrigido em 1997. Com arbítrio, não se defende nenhum direito.

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