Depois de rejeitar as Medidas Provisórias (MPs) 892/2019 e 896/2019, o Congresso opôs-se mais uma vez à tentativa de Jair Bolsonaro de fustigar a imprensa alterando as regras de publicação de editais em jornais. No dia 1.º de junho, Câmara e Senado derrubaram cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), restabelecendo, entre outros pontos, a exigência de publicação dos extratos de editais em jornais de grande circulação.
Além de fortalecer a transparência dos atos licitatórios, a derrubada dos vetos presidenciais sobre a publicidade dos editais mostra que o Senado e a Câmara estão muito distantes da agenda bolsonarista ideológica que, entre outros pontos, tenta continuamente impor obstáculos às liberdades de expressão e de imprensa.
Em agosto de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 892/2019, excluindo a exigência de publicação das demonstrações financeiras em jornais de grande circulação. O objetivo da medida foi explicitado pelo próprio presidente. “Ontem, retribuí parte daquilo (com) que grande parte da mídia me atacou”, disse Jair Bolsonaro na ocasião. Não se deu conta, no entanto, que sua “retribuição à grande imprensa” afetaria principalmente jornais regionais, que têm na publicação dos balanços empresariais uma de suas principais fontes de receita.
Um mês depois da MP 892/2019, o presidente Jair Bolsonaro voltou a editar nova medida para atacar financeiramente os jornais. Alterando a Lei de Licitações, a Lei do Pregão, a Lei das Parcerias Público-Privadas e a Lei do Regime Diferenciado de Contratação, a MP 896/2019 excluía a exigência de publicação em jornal de grande circulação de atos licitatórios, substituindo-a pela publicação em site de internet indicado pelo poder público respectivo.
A MP 896/2019 era uma manifestação de puro descaso com a segurança jurídica e a transparência dos atos. Com apenas sete artigos, a MP 896/2019 pretendia modificar inteiramente a publicidade do sistema de contratação pública. Em outubro de 2019, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da MP 896/2019 até sua análise pelo Congresso.
Não pactuando com o objetivo do Palácio do Planalto de causar dano aos jornais por meio da constrição abrupta de suas receitas, o Legislativo deixou caducar as MPs 892/2019 e 896/2019, que perderam sua eficácia. Vale lembrar que a Lei 13.818/2019, aprovada naquele mesmo ano, já estabelecia uma atualização das regras relativas à publicação de balanços empresariais, com a previsão de um período de transição.
Além disso, na votação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em março deste ano, o Congresso reafirmou a necessidade de uma ampla publicidade dos atos licitatórios, exigindo a divulgação dos extratos de editais no respectivo Diário Oficial (federal, estadual ou municipal) e em jornal diário de grande circulação. Também fixou que, até dezembro de 2023, os municípios deveriam divulgar, na imprensa escrita, suas contratações.
O presidente Jair Bolsonaro optou, no entanto, por ignorar essa expressa e reiterada vontade do Congresso de manter a publicação dos atos licitatórios em jornais de grande circulação. Ao sancionar em abril a Lei 14.133/2021, vetou, entre outros, os dois dispositivos relativos ao tema.
Agora, de forma ainda mais contundente – a derrubada de veto presidencial exige maioria absoluta dos deputados e senadores –, o Congresso restabeleceu os dispositivos relativos à publicação dos atos licitatórios e as contratações municipais em jornais.
É triste observar essa constante tentativa do presidente Jair Bolsonaro de causar prejuízo financeiro à imprensa. Trata-se de grave afronta às liberdades fundamentais e ao compromisso de respeitar a Constituição. Ao mesmo tempo, é alvissareiro observar que o Congresso, apesar de todos os seus defeitos e de todas as negociações do Palácio do Planalto com o Centrão, sabe manter-se distante do bolsonarismo e defender as liberdades fundamentais.