Contra a egolatria, a lei

Ao se manifestar sobre se a vacinação deve ou não ser compulsória, o STF voltou a lembrar a Jair Bolsonaro que existem leis no Brasil

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

19 de dezembro de 2020 | 03h00

Ao se manifestar sobre se a futura vacinação contra a covid-19 deve ou não ser compulsória, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou a lembrar ao presidente Jair Bolsonaro que existem leis no Brasil – e que estas, ao contrário do que sustenta o buliçoso presidente, não permitem que a vontade de ególatras como ele, violentamente contrários à obrigatoriedade, se sobreponha à saúde da coletividade. 

Uma dessas leis, a 6.259, de 1975, determina que toda vacinação realizada em programas nacionais de imunização é obrigatória e que “o cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação”, conforme se lê no artigo 5.º. 

Se o presidente considerar essa lei antiga demais, há uma bem mais recente, assinada por ele mesmo: é a Lei 13.979, de fevereiro de 2020, que estabelece em seu artigo 3.º que, para enfrentamento da pandemia, “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências”, diversas medidas, entre as quais a “realização compulsória” de “vacinação e outras medidas profiláticas”.

Assim, não havia necessidade de mobilizar o Supremo para que se manifestasse acerca de tema tão plenamente pacificado por uma legislação tão clara. Mas os ministros do STF provavelmente sabiam que sua decisão não tinha caráter apenas jurídico: diante da campanha insana movida por Bolsonaro contra a vacina, era necessário expressar com clareza meridiana que a vontade do presidente e de seus camisas pardas ainda não é a lei.

E não foi um dia qualquer. No momento em que o Supremo se reunia, o País tomava conhecimento de que o número de mortos em 24 horas em decorrência da covid-19 voltou a superar mil, enquanto vários Estados reportam que seus sistemas de saúde estão à beira do colapso em razão do aumento súbito de internações.

Não são poucos os especialistas que alertam que, se o isolamento não for retomado com força e se a vacinação atrasar, o recrudescimento da pandemia pode superar os piores momentos da chamada “primeira onda”. Mas, se dependesse somente do presidente Bolsonaro, não haveria nem distanciamento social nem quarentena desde o primeiro dia da pandemia.

Recorde-se que a primeira derrota legal do presidente na pandemia foi a rejeição, pelo Supremo, da medida provisória em que ele tentou centralizar as decisões acerca de quais serviços seriam considerados “essenciais” e, portanto, poderiam permanecer abertos durante a quarentena. Na prática, Bolsonaro queria que tudo fosse considerado “essencial” – inclusive barbearias, salões de beleza e academias de ginástica – para que nada ficasse fechado, como se não houvesse um vírus mortal à solta.

Assim, o Supremo tem servido como obstáculo efetivo para a marcha da insensatez bolsonarista. No voto mais eloquente da sessão de quarta-feira passada, o ministro Alexandre de Moraes disse que o discurso antivacina é “hipócrita” e que “a preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em um país com quase 200 mil mortos pela covid-19, não permite demagogia, ideologia, obscurantismo, disputas eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância”. Já a ministra Cármen Lúcia foi certeira: “O egoísmo não é compatível com a democracia. A Constituição não garante liberdade a uma pessoa para que ela seja soberanamente egoísta”.

Até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, advertiu que a recuperação econômica tão desejada por seu chefe “só será possível na medida em que nós tenhamos um retorno seguro ao trabalho, e esse retorno seguro ao trabalho exige vacinação em massa da população”.

Mas o demolidor da República não se deu nem se dará por vencido. Jair Bolsonaro atacou a decisão do Supremo, classificando-a como “inócua”, porque “não temos como conseguir vacina para todo mundo” – o que é uma clara confissão de inépcia. E tornou a fazer terrorismo em relação à vacina, advertindo que, ao tomá-la, o cidadão pode “virar um jacaré”, entre outras barbaridades – que não causariam espanto na boca de uma criança de sete anos, mas, ditas por um chefe de Estado em meio à catástrofe da pandemia, antecipam tempos ainda mais sombrios à frente.

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