Criatividade e lambança

Se são obrigatórias, despesas podem ser cortadas? Pela lei não, para o Congresso sim

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2021 | 03h00

O atraso de cinco meses na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de três meses na tramitação da lei do Orçamento da União para 2021 já é um grave sinal do desvirtuamento de um processo vital para a boa administração pública e para a atuação do Poder Legislativo – o de apresentação, discussão e votação da proposta orçamentária anual. No caso do Orçamento de 2021, este é provavelmente o menos comprometedor e o menos desprezível dos vícios que o marcaram. 

A LDO, que deveria ter sido aprovada até julho, só o foi em dezembro do ano passado. Era o mês em que o próprio Orçamento da União já deveria estar aprovado e sancionado, para ser executado, como mandam as boas normas de gestão pública, no início do exercício fiscal em que ele vigora.

O resultado final, ao qual se chegou na quinta-feira passada, é uma combinação de práticas que, além de envergonhar o Legislativo, ferem princípios mínimos de responsabilidade com o uso do dinheiro público. Pior ainda, colocam em risco ainda maior a política fiscal do governo, cuja gestão é frágil desde a posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República – e pode tornar-se caótica diante do que foi aprovado.

Lambança, luta intransigente apenas por interesses políticos imediatos, descaso com o contribuinte, irresponsável emprego de criatividade contábil, por meio de deliberado desrespeito a regras para redução de determinadas despesas e aumento de outras, caracterizam o final do processo legislativo do Orçamento da União para este ano.

O clima ao final disso tudo foi de festa entre os congressistas, em particular os do chamado Centrão, que se tornou a principal base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, embora não se saiba até quando. Eles ganharam. O País perdeu.

Os números que dão a dimensão da farra orçamentária impressionam. As alterações que os parlamentares fizeram na proposta orçamentária lhes asseguram R$ 48,8 bilhões para suas próprias emendas. Mas exigirão o bloqueio, pelo Executivo, de pelo menos R$ 30 bilhões de outras despesas, para que seja respeitado o teto de gastos, a regra pela qual as despesas não podem crescer mais do que a inflação. O cálculo do corte ainda é preliminar. A necessária contenção de gastos pode ser maior.

Mais assustador, como prática legislativa, é o método – se é que assim se pode chamar – utilizado pelo relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para conseguir inserir as novas despesas no texto afinal aprovado.

Outros gastos, obviamente, tiveram de ser cortados. Foram canceladas despesas de R$ 26,5 bilhões, para que mais recursos pudessem ser destinados para obras de interesse de parlamentares e para suas próprias emendas. E foi na definição desses cortes que se revelou a criatividade contábil dos congressistas. 

A tesoura de Bittar atingiu mais fundo as despesas da Previdência, que diminuirão R$ 13,5 bilhões. Acontece que essas despesas são obrigatórias, pois se referem a valores devidos a beneficiários do sistema. Pode-se fazer uma coisa dessas? Obviamente, não. 

Espertamente, porém, o relator argumentou que o combate às fraudes e uma medida provisória mudando as regras do auxílio-doença compensarão o corte. A medida provisória não existe e o combate às fraudes é tarefa contínua dos órgãos de fiscalização, não havendo sinais de que seus resultados serão excepcionalmente melhores em 2021.

A redução, de R$ 2 bilhões para apenas R$ 71,7 milhões, do orçamento do IBGE, o que inviabiliza a realização do Censo Demográfico, está entre outras mudanças aprovadas pelo Congresso. O corte de verbas para alguns setores do governo e o aumento para outros sem fundamentação objetiva igualmente marcam a peça aprovada pelos congressistas.

A persistência – e, pior, o agravamento – da pandemia prenuncia novas pressões sobre os gastos da União nas áreas de saúde e de assistência social, num cenário econômico que sugere desaceleração da atividade e do consumo, com a arrecadação crescendo menos. É difícil imaginar que 2021 possa ser melhor do que 2020.

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