Defesa da imprensa e da liberdade

Profissionais de imprensa têm direito à indenização quando feridos pela polícia

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

12 de junho de 2021 | 23h50

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o poder público tem o dever de indenizar profissionais de imprensa que sejam feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística de manifestações nas quais haja tumulto ou conflito entre polícia e manifestantes. Além de ser uma questão de estrita justiça individual – o direito de receber indenização pelos danos sofridos –, a decisão do Supremo é importante defesa da liberdade de imprensa.

O recurso referia-se ao caso do repórter fotográfico Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, que perdeu 90% da visão do olho esquerdo após ter sido atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar de São Paulo, durante a cobertura de um protesto de professores em maio de 2000. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento do STF servirá de parâmetro para casos similares.

O Supremo modificou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Segundo o acórdão de segunda instância, o repórter fotográfico não tinha direito à indenização já que, ao cobrir o confronto entre policiais e professores, ele mesmo teria se colocado em perigo.

Num Estado Democrático de Direito, jornalistas devem necessariamente ter o direito de realizar o seu trabalho com segurança. O Estado não pode criar obstáculos à atividade jornalística, muito especialmente quando se trata de informar sobre a atuação do poder público. A sociedade tem o direito de ser informada sobre o que ocorre numa manifestação em que há conflito entre policiais e manifestantes.

O ministro Kassio Nunes foi o único que se opôs à indenização do profissional de imprensa. Segundo o mais recente integrante da Corte, o reconhecimento desse direito significaria atribuir a uma categoria de trabalhadores uma proteção especial, não prevista em lei.

Além disso, para o ministro indicado por Jair Bolsonaro, a agressão de policiais a jornalistas não viola o direito ao exercício profissional tampouco o direito-dever de informação. Eventual dano a um profissional de imprensa seria decorrência de exposição voluntária ao perigo, o que excluiria a obrigação de indenizar.

Felizmente, a maioria do STF tem outro entendimento sobre as garantias constitucionais e os princípios que regem a atuação do Estado. No julgamento, fixou-se a tese de que “é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes”.

Segundo a maioria do plenário, o Estado só não será responsabilizado “nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, nos autos do processo, nada indica a existência de suposta culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, os autos revelam que, ao ser atingido por bala de borracha da polícia, o repórter Alexandro Wagner estava no legítimo exercício de sua profissão e em local permitido pela PM.

Na cobertura de manifestações com tumulto ou conflito, é natural que haja risco para os profissionais de imprensa. No entanto, a existência desse risco não pode servir de desculpa para eximir o Estado de indenizar os danos causados por seus agentes de segurança. É inteiramente descabida a atuação estatal que fere jornalistas, merecendo, portanto, rigorosa responsabilização.

A prevalecer o entendimento do TJSP e do ministro Nunes Marques, em caso de conflito entre a polícia e manifestantes, os profissionais de imprensa teriam de abandonar o local. Não é difícil de perceber que essa tese limita o direito à informação, dificulta a transparência e favorece o abuso policial.

Com a decisão, o STF reconheceu uma realidade fundamental. Não há liberdade de imprensa se os jornalistas podem ser agredidos impunemente pela polícia.

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