Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indica falhas crônicas nas ações federais de prevenção e combate às catástrofes naturais. A auditoria – que ainda será votada pelo plenário do Tribunal – se concentrou no desempenho da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil entre 2012 e 2017.
Dados do levantamento apurados pelo Estado mostram que nesse período foram autorizados R$ 23 bilhões do governo federal para ações de combate a catástrofes, mas, desse total, apenas R$ 16 bilhões foram empregados.
A auditoria aponta que o problema não é apenas quantitativo, mas qualitativo e renitente. Segundo o documento, “as análises realizadas evidenciam a ausência de critérios técnicos para a priorização das ações preventivas no âmbito da defesa civil e a permanência de problemas já constatados em trabalhos anteriores deste tribunal”. Entre estes problemas estão a falta de regulamentação da Política Nacional de Defesa Civil, a criação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e a criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações.
Entre 2012 e 2016, o governo federal reconheceu cerca de 2.700 casos de emergência ou estados de calamidade pública no País. Mas, sem regulação e planejamento, os recursos acabam sendo aplicados de maneira desordenada e ineficaz. Ao levantar a distribuição dos recursos federais para municípios que deveriam ser priorizados devido ao seu grau de vulnerabilidade, a análise mostrou que, entre 2012 e 2017, dos 80 repasses para ações de prevenção, apenas 37 beneficiaram municípios que faziam parte da lista prioritária. Ou seja, apenas 46% das aprovações foram dirigidas para entes que estavam na lista. Por outro lado, das 121 solicitações que não tiveram valores aprovados, 66 (55%) eram para municípios em áreas de risco.
Esses fatos, segundo a auditoria, indicam que “os recursos estão sendo destinados sem atender a uma priorização necessária, o que reforça a necessidade de estabelecimentos de critérios técnicos adequados para alocação”.
Além da falta de critérios, outro fator que leva à má aplicação dos recursos é a falta de qualificação dos servidores municipais. Segundo o levantamento do Tribunal, quadros mal preparados acarretam deficiências nas solicitações de recursos, que muitas vezes chegam à esfera federal mal detalhadas e com projetos básicos mal elaborados.
A Secretaria de Defesa Civil, por sua vez, também falhou diversas vezes, segundo o levantamento do Tribunal, ao repassar os recursos sem a prévia análise dos projetos e dos custos envolvidos. “Essa falha permitiu a transferência de recursos para execução de obras com projetos deficientes e mesmo sem qualquer projeto básico elaborado.”
Só no ano passado, o País foi surpreendido pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, e pelo derramamento de óleo no litoral nordeste. Mas as falhas apontadas pelo TCU são especialmente lamentáveis no caso das catástrofes “anunciadas”, como as enchentes de verão na Região Sudeste, que foram ainda mais brutais neste início de 2020, especialmente em Minas Gerais, onde morreram 55 pessoas. Segundo o consenso científico, as mudanças climáticas tendem a acentuar os extremos de temperatura provocando, entre outras coisas, chuvas mais intensas. Obras urbanísticas de drenagem por parte dos governos estaduais e municipais podem mitigar as enchentes, mas, dependendo do grau de adensamento urbano, é praticamente impossível eliminá-las. Nestes casos, a atuação emergencial da defesa civil na prevenção e contenção de danos é muitas vezes a única solução. Catástrofes naturais são inevitáveis. Mas não é aceitável que elas sejam acrescidas de catástrofes humanitárias pela mera falta de planejamento e organização.