Descompasso

Essa espécie de concorrência com o Congresso é mais um dado a corroborar que o presidente Jair Bolsonaro tem uma pauta própria, peculiar.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 de outubro de 2019 | 03h00

A edição de Medida Provisória (MP) é um modo de o Poder Executivo propor ao Legislativo, com efeito imediato, uma alteração legal relevante e urgente. Não é, por óbvio, um atalho para que a vontade presidencial se imponha sobre as atribuições do Congresso, o que feriria a separação dos Poderes. Vale lembrar que a mesma Constituição que permite ao presidente da República editar medida provisória também assegura que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes “independentes e harmônicos entre si”.

No entanto, algumas medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro têm gerado um claro descompasso entre Executivo e Legislativo. Isso retira eficácia do Estado e produz insegurança jurídica, ao submeter o ordenamento jurídico à instabilidade e às contradições próprias do mando pessoal, alheio à agenda comum de prioridades.

Episódio recente se deu com a MP 896/2019, que altera as regras relativas à publicidade das licitações e contratos do poder público. No momento em que o presidente da República alterava, entre outras, a Lei de Licitações para substituir a publicação em jornais de grande circulação pela publicação dos atos licitatórios em sites de internet, a Câmara aprovava o Projeto de Lei (PL) 1.292/95, que traz um marco jurídico inteiramente novo para as licitações. Ou seja, enquanto o Congresso estuda a nova Lei de Licitações, o presidente da República faz alterações na antiga lei por meio de uma MP. O PL 1.292/95 deverá ser apreciado pelo Senado.

Ainda que o presidente da República tenha poderes para editar uma medida provisória cuja matéria está sendo estudada e votada pelo Congresso, não é bom caminho usar tal prerrogativa para criar descompasso e desarmonia entre os Poderes. O que se viu com a MP 896/2019 é fora de propósito. Ciente de que o Congresso estava terminando os estudos relativos a determinada matéria, o presidente da República editou, às pressas, uma MP com outras disposições.

Não é demais lembrar que a desarmonia com a pauta do Legislativo não é o único problema da MP 896/2019. Ela afronta a Constituição em razão, por exemplo, do seu desvio de finalidade. O presidente Bolsonaro disse que a MP vinha impor danos financeiros às empresas de comunicação. Ademais, sendo frontalmente contrário ao Estado Democrático de Direito, que assegura amplas liberdades de expressão e de imprensa, tal objetivo é insuscetível de conter alguma relevância ou urgência.

Outro caso de descompasso do presidente Jair Bolsonaro com o Poder Legislativo foi a edição da MP 892/2019, que dispensou as empresas de capital aberto de publicarem suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, bastando a publicação dessas informações no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Três meses antes o Congresso havia aprovado a Lei 13.818/2019, prevendo a publicação das demonstrações financeiras por meio eletrônico, mas com um período de transição que dura até 2022.

Insatisfeito com a decisão do Congresso, que assegurava tempo hábil para que as empresas jornalísticas buscassem fontes alternativas de receita, o presidente usou seu poder de editar medida provisória para tentar fragilizar a imprensa. Também neste caso houve evidente desvio de finalidade. O próprio presidente da República declarou que a medida era uma resposta à imprensa pelo tratamento que lhe havia dispensado na campanha eleitoral do ano passado.

Em vez da harmonia e da coordenação, as MPs 896/2019 e 892/2019 promovem o embate. Essa espécie de concorrência com o Congresso é mais um dado a corroborar que o presidente Jair Bolsonaro tem uma pauta própria, peculiar. Mais produtivo seria cultivar o alinhamento do governo com as prioridades do País.

Na sexta-feira passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da MP 896/2019 até que ela seja analisada pelo Congresso Nacional. Na decisão, mencionam-se os riscos da medida presidencial à transparência e à segurança jurídica, bem como a falta de urgência e a possibilidade de gerar danos irreparáveis.

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