Desculpa esfarrapada

Falta de transparência na distribuição de recursos do Orçamento permanece para evitar que parlamentares descubram que se venderam por pouco

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2021 | 03h00

Um ofício enviado ao governo pelo relator-geral do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE), escancarou a farsa com que as discussões relacionadas à transparência das emendas de relator têm sido conduzidas. Publicado pelo Estadão, o documento mostrou aquilo que até as pedras sabem: é evidente que é possível revelar os autores dos pedidos de transferências realizadas por meio das chamadas RP-9. Quem diz o contrário e quem compactua com a situação o faz por outras razões.

Não se esperava nada diferente vindo do deputado responsável pelo parecer do Orçamento do ano passado. Dentro da política de compra de votos em que as emendas se transformaram, o relator tem sido usado como figura de fachada entre parlamentares e Ministérios, mas é claro que também tinha acesso às tabelas.

Na peça de 2020, foram executados R$ 20 bilhões em emendas do tipo RP-9 – dos quais R$ 5,4 bilhões alocados ao Ministério do Desenvolvimento Regional foram solicitados por congressistas à Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável pela articulação política. O Estadão conseguiu rastrear quase R$ 4 bilhões, ou 13% dos R$ 29 bilhões empenhados pelo Executivo entre 2020 e 2021 por meio da rubrica, mas a maior parte dos recursos permanece sob segredo.

Com o documento, cai por terra a explicação dada à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo eles, seria impossível cumprir de imediato a decisão que cobrava publicidade sobre os nomes dos parlamentares envolvidos para retomar os repasses do Orçamento deste ano, relatado pelo senador Marcio Bittar (PSL-AC).

A justificativa é a de que não havia como identificar os responsáveis de forma retroativa, mas apenas daqui para a frente. Para convencer a ministra de suas boas intenções, Lira e Pacheco articularam a aprovação de um ato em que o Legislativo se compromete a ser transparente – isto é, a cumprir a Constituição – só no futuro.

Se Rosa Weber acreditou ou não na explicação dada por Lira e Pacheco e no esforço que será feito pelo Legislativo a partir de agora, pouco importa. O fato é que ela liberou a execução das emendas e deu 90 dias ao Congresso para que dê transparência a elas. Em sua decisão, ela mencionou potencial risco à continuidade de serviços públicos essenciais à população, principalmente na saúde, que fica com metade dos valores. Pacheco, por sua vez, disse que fará o “possível” para cumprir o prazo.

Assim, mantém-se a brecha para o descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proíbe a destinação de recursos por orientação política sem a observância de critérios socioeconômicos, bem como os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e publicidade. A nova resolução das RP-9 ignora ainda critérios que exigem execução equitativa para a distribuição de outras emendas, individuais e de bancada. Fato consumado, o País terá que aceitar o meio-termo, tudo para que os parlamentares não sejam expostos ao vexame de descobrir que podem ter vendido seu apoio aos péssimos projetos do governo por um valor muito menor do que o pago a seus correligionários, ruindo a base de Jair Bolsonaro.

Para o Orçamento de 2022, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), as emendas RP-9 podem chegar a R$ 16,2 bilhões. Coincidentemente, o valor seria suficiente para zerar a fila de candidatos ao Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Estimativas atualizadas apontam que 21,6 milhões de famílias estariam aptas a receber o benefício, mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios abriu espaço para contemplar somente 17,9 milhões. Vale lembrar que a permanência das filas de miseráveis contou com o aval do governo. Outra empulhação se revela: socorrer os mais pobres não era justamente a desculpa para abrir o rombo de R$ 106,1 bilhões no teto e acabar com pilares macroeconômicos e de responsabilidade fiscal?

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