Desleixo com as agências reguladoras

Rapidez na aprovação de novos diretores denota que Senado cumpriu só formalidade.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2020 | 03h00

Não foram necessárias mais do que oito horas para que os membros da Comissão de Infraestrutura do Senado aprovassem 16 nomeações do presidente Jair Bolsonaro para cargos de diretoria de agências reguladoras. Isso significa que, em média, um novo diretor foi sabatinado e aprovado pelo colegiado em apenas meia hora. O açodamento beira o desleixo e denota que o Senado tomou uma de suas prerrogativas constitucionais (art. 52, inciso III, alínea f) como mera formalidade, abrindo mão de um escrutínio mais detido das qualificações dos indicados.

O processo de aprovação dos diretores das agências reguladoras pelo Senado não está inscrito na Constituição e na Lei n.º 13.848/2019 à toa. Ele é a garantia – ou deveria ser – de que cargos tão relevantes, em que pese a natureza política das indicações, só serão preenchidos por aqueles que os senadores entenderem ter os atributos necessários para bem desempenhar sua função principal, qual seja, atuar em um ponto equidistante em relação aos interesses dos usuários e das empresas prestadoras de serviços. Daí advém a força das agências reguladoras, tal como foram concebidas, somada à independência desses órgãos em relação ao governo de turno. Afinal, são órgãos de Estado.

Uma vez aprovados pela comissão, os nomes dos indicados por Bolsonaro para cargos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq) deverão ser referendados pelo plenário do Senado.

Além dos 16 indicados para as agências citadas, também foram aprovados pela Comissão de Infraestrutura do Senado os cinco diretores da nova Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por editar e fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Três dos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para a diretoria da ANPD são militares.

O ritmo das comissões do Senado no dia 19 passado foi de “mutirão”. A Comissão de Assuntos Sociais levou apenas três horas para aprovar quatro indicações para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Comissão de Meio Ambiente aprovou a toque de caixa uma indicação para a Agência Nacional de Águas (Ana).

Não está em questão aqui a competência de cada um dos 21 indicados pelo presidente Bolsonaro para ocupar cargos de direção nas agências reguladoras, até porque a rapidez com que seus nomes foram aprovados pelo Senado não permite essa avaliação. Mas é exatamente essa dúvida que não poderia existir, pois dá margem para qualquer tipo de inferência. As agências reguladoras estão sendo usadas para acomodar apaniguados? Com que interesse? Os novos diretores vão atuar pautados pelo equilíbrio que deve haver entre interesses dos cidadãos e das empresas que prestam os serviços que as agências são responsáveis por regular? Não se sabe.

Essa nuvem de suspeição só aprofunda o processo de desvirtuamento das agências reguladoras tais como foram concebidas na década de 1990. O atual governo está mantendo o que parece já ter se tornado uma infeliz tradição. Basta lembrar que durante os governos do PT se deu uma total desmoralização desses órgãos, tidos por Lula da Silva e Dilma Rousseff como usurpadores de competências do Poder Executivo. Ou seja, a velha confusão entre órgãos de Estado e de governo.

O Senado não ajuda a fortalecer as agências reguladoras ao abrir mão de uma rigorosa sabatina dos indicados para seus cargos diretivos. Além disso, os nomes de muitos desses indicados adormeciam há meses nos escaninhos da Casa.

É preciso ficar claro de uma vez por todas que as agências reguladoras não são cabides de emprego e não devem estar submetidas aos interesses de governantes de turno. Elas servem ao interesse público. O presidente Bolsonaro já disse que tinha intenção de exercer “algum poder de influência nessas agências”. Cabia ao Senado impedir que isso acontecesse.

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