Desrespeito a uma agência de Estado

Governo atropela Aneel e toma para si atribuição de definir cobrança extraordinária nas contas de luz

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2021 | 03h00

Apéssima gestão do setor elétrico pelo governo ainda vai transformar a conta de luz em uma modalidade de crédito como o cheque especial. Pela terceira vez desde 2014, o País vai recorrer a um empréstimo bilionário para evitar um aumento nas tarifas. Um novo financiamento será embutido nas faturas e dividido ao longo de meses, uma pedalada nas despesas com a compra de energia cara. Mais do que um socorro às empresas ou um alívio para o bolso do consumidor, a edição de uma nova medida provisória (MP) tem o objetivo de conter danos políticos à tentativa de reeleição de Jair Bolsonaro.

Vale tudo para ajudar o presidente nessa tarefa, inclusive atropelar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É o que faz o governo ao aproveitar a MP para retirar uma atribuição do órgão regulador e transferi-la ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Caberá ao colegiado, presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), “estabelecer bandeira tarifária extraordinária” para cobrir os custos decorrentes da seca.

A lei que criou a Aneel, em 1996, deixou claras as funções da agência reguladora: “Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato”. O contexto de seu nascimento remete às privatizações de empresas que pertenciam aos governos estaduais. Em troca da renegociação de suas dívidas com a União, os Estados se comprometeram a vender as companhias. Antes, o Tesouro teve que arcar com uma operação de US$ 25 bilhões para saneá-las, depois de anos de tarifas artificialmente controladas. A Aneel surgiu, portanto, para dar segurança jurídica a esse processo, que passa, necessariamente, pelos reajustes anuais.

Em 2015, a agência estabeleceu as bandeiras tarifárias, que nada mais são do que o repasse do custo real de geração de energia. Elas funcionaram de forma adequada até a crise deste ano, quando o preço da eletricidade explodiu em razão das ações do governo para evitar blecautes. Foi quando o Executivo decidiu enviar ao Congresso outra medida provisória, a 1.055, que criou a Câmara de Regras para Gestão Hidroenergética (Creg), também presidida pelo MME.

Coube à Creg gestar a bandeira “escassez hídrica”, uma cobrança de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, que vigorará entre setembro e abril. A Aneel, desde o início, calculou que essa taxa deveria ser de até R$ 25 a cada 100 kWh para cobrir todos os gastos com geração de energia. Por razões políticas, o governo, no entanto, optou por um valor menor. O resultado não poderia ser outro: faltou dinheiro, e um novo empréstimo bilionário se tornou a solução para impedir uma crise nos pagamentos de toda a cadeia do setor elétrico.

A MP 1055 perdeu validade em novembro, e já há quem acredite que o destino dessa nova MP também será o arquivo. Disso tem vivido o setor elétrico, ao sabor de propostas que deveriam atender a pressupostos de relevância e urgência, mas que servem apenas para dar verniz de legalidade às improvisadas decisões do governo. 

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