Direito à educação

Índice do Direito à Educação constata que o Brasil, apesar de ter boa estrutura normativa sobre educação, é deficiente na sua execução

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

03 de junho de 2019 | 03h00

O Índice do Direito à Educação, elaborado pelo Fundo Educacional norte-americano Results, constata que o Brasil, apesar de ter uma boa estrutura normativa sobre educação, é deficiente na sua execução, o que o coloca na 14.ª posição entre os 21 países analisados, atrás de Honduras, Quênia e Zimbábue. Além dos estatutos legais, o Índice mensura a implementação do direito à educação a partir de outras quatro categorias: o número de instituições disponíveis e suas condições; a adaptabilidade do sistema para satisfazer as necessidades dos diversos tipos de aluno; a acessibilidade a todos independentemente de suas condições socioeconômicas; e a qualidade do ensino. Nos dois últimos quesitos temos um desempenho bastante ruim.

Corroborando este cenário, um levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Cnad) expõe a distância entre as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e a sua execução.

Sancionado em 2014, o PNE atende à determinação constitucional que estabelece a criação de uma política de Estado plurianual e progressiva para regular a gestão dos sucessivos governos. Abrangendo áreas como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a formação profissional, o PNE prevê 20 metas a serem cumpridas até 2024. Na avaliação da Cnad, contudo, em cinco anos apenas 4 foram parcialmente cumpridas e 16 estão distantes de seus objetivos.

O Plano prevê universalizar para a população de 4 a 17 anos com algum tipo de deficiência o acesso à educação básica e ao atendimento especializado. Mas apenas 40% desses alunos recebem este atendimento e só 27% das escolas têm dependências e vias de acesso adequadas às suas necessidades.

Uma das metas do PNE é que os alunos brasileiros atinjam as médias de desempenho do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) em matemática, leitura e ciências. A média geral do Brasil em 2015, com rendimento especialmente ruim em matemática, foi de 395 pontos, bem abaixo da média mundial de 438. Pelos critérios do último Sistema de Avaliação da Educação Básica, entre os alunos do 9.º ano do ensino fundamental, só 39% têm desempenho suficiente em língua portuguesa e 37% em matemática. Para o 3.º ano do ensino médio, os índices caem para 29% em português e 28% em matemática.

Em 2024, a taxa de analfabetismo funcional na população entre 15 e 64 anos deveria ser reduzida para 13,5%. Mas de 2011 a 2015 estava em 27% e em 2018 aumentou para 29%. A porcentagem de analfabetos, que deveria ser 0, está estagnada desde 2014 entre 8% e 7%. O PNE prevê que 25% das matrículas de educação de jovens e adultos devem ser integradas à formação profissional. Mas em 2014 esse porcentual era de 2,8% e caiu para 1,3% em 2018.

Há também deficiências de infraestrutura que prejudicam o desempenho e o bem-estar dos alunos. Das escolas públicas urbanas, segundo o Censo de 2017, apenas 18% contam com laboratório de ciências, 39% têm quadra esportiva e 40% têm biblioteca ou sala de leitura. 15% não garantem água filtrada e entre 3% e 5% não têm coleta de esgoto, abastecimento de água ou energia.

Ante o problema da desigualdade social, o PNE prevê que a diferença nas taxas de frequência à educação infantil entre os alunos cuja renda familiar está entre as 20% mais baixas e aqueles cuja renda está entre as 20% mais altas seja de 10%. Mas até 2015 essa diferença estava em 68% para as crianças de 0 a 3 anos, e de 41% no ensino obrigatório.

O Plano determina que 100% dos professores tenham formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área em que lecionam. Mas até 2015, só metade tinha essas qualificações na educação infantil, e menos de 2/3 no ensino médio. Além disso, cerca de 1/3 das escolas estaduais e municipais não oferece todas as condições previstas de remuneração, carga horária e plano de carreira.

Como se vê, os brasileiros têm e não têm direito à educação. No papel têm muito. Na prática, muito pouco.

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