Discrição, decoro e isenção

Seja qual for a motivação, o prestígio do cargo público não deve ser usado para fins pessoais

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

20 de setembro de 2020 | 03h00

O comportamento público de quem ocupa cargo em uma instituição de Estado não pode pôr em risco a isenção e a independência dessa instituição. Duas recentes decisões, relacionadas a um juiz de primeira instância e a um procurador da República, lembram esse aspecto fundamental do exercício da função pública. A visibilidade que o cargo público proporciona não pode ser usada para fins pessoais. 

No dia 17 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) aplicou, por 12 votos a 1, pena de censura ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em razão de sua participação em dois eventos com o presidente Jair Bolsonaro e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Em fevereiro, o juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro compareceu à inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e participou de ato gospel na Praia de Botafogo.

O órgão colegiado do TRF-2 absolveu Marcelo Bretas da acusação de atuar com intuito político-partidário, mas considerou que o juiz agiu com superexposição e fez autopromoção. O Código de Ética da Magistratura dispõe que todo juiz “deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza”.

Segundo o relator do processo, o desembargador federal Ivan Athié, a participação de Marcelo Bretas na inauguração de uma obra e em culto evangélico junto com o presidente Jair Bolsonaro pode pôr em risco a imparcialidade do juiz. “Gera superexposição e demonstra prestígio. (...) Não é conveniente ao magistrado”, disse Ivan Athié.

Interessante notar que o TRF-2 rejeitou a alegação da defesa de que Marcelo Bretas, ao participar dos dois eventos, simplesmente aceitou convite do cerimonial da Presidência da República. Ou seja, o convite do Poder Executivo federal não torna tolerável um comportamento que é de per si inadequado. Com a decisão, mais do que repreender o juiz da Lava Jato no Rio, o órgão colegiado protegia todo o Poder Judiciário das investidas de políticos que tentam usar o prestígio da magistratura para objetivos político-eleitorais. “Pelo fato de ser juiz da Lava Jato, ele precisa se resguardar. Ele não pode permitir que políticos capitalizem para si o sucesso da operação Lava Jato”, lembrou a desembargadora Simone Schreiber.

O outro caso se refere ao procurador da República Deltan Dallagnol. No dia 8 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena de censura ao ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná em razão de suas publicações a respeito da eleição da presidência do Senado no início de 2019. Por 9 votos a 1, os conselheiros entenderam que o procurador violou o dever funcional de guardar o decoro ao interferir na eleição para a presidência do Senado e ao mobilizar a opinião pública contra o senador Renan Calheiros.

“O membro do Ministério Público Federal sentiu-se no direito de interferir no processo eleitoral do Senado da República. Não eram meras declarações de apreço ou desapreço a um candidato, o que já abriria margem para discussões sobre limites constitucionais das mensagens. Ele foi além, incentivou uma campanha contra o sistema de votação da mesa diretora da Câmara Alta do Parlamento sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no País”, disse o relator Otávio Luiz Rodrigues Jr. “Tal ordem de fatos não pode ser equiparada ao mero exercício da liberdade de expressão.” Diante da quantidade de mensagens publicadas por Deltan Dallagnol sobre a eleição no Senado, o corregedor Rinaldo Reis pontuou: “Entendo que não foi apenas uma manifestação política, mas uma pregação política”.

Nos dois casos, foi aplicada a sanção de censura. Ainda que seja uma pena leve, ela indica a inadequação desse tipo de comportamento por parte de um funcionário público. O prestígio do cargo não deve ser usado para fins pessoais, seja qual for a motivação.

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