Discussão inoportuna

Desta vez, o caso envolve o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2019 | 03h00

A falta de uma política de comunicação e a profusão de entrevistas sobre os mais variados temas concedidas pela equipe econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro estão criando na máquina governamental mais uma tensão que poderia ser evitada. Desta vez, o caso envolve o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Integrado por auditores da Receita Federal e por representantes dos contribuintes, de forma paritária, o órgão tem a atribuição de julgar, no plano administrativo, os recursos impetrados pelos contribuintes contra autuações das autoridades fiscais.

Embora esse sistema de recursos exista há décadas, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que está estudando sua extinção, com o objetivo de aumentar a arrecadação do governo. A alegação é de que há um número muito grande de instâncias a que os contribuintes podem recorrer e um número muito alto de recursos, o que torna o julgamento moroso. Além disso, quando o caso é encerrado no contencioso administrativo, a parte perdedora – seja o contribuinte, seja a União – acaba levando a discussão para os tribunais, que também são morosos. 

Entre os estudos que vem promovendo, a equipe econômica cogita ainda da extinção do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, responsável por reavaliar no plano administrativo sanções impostas pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Controle das Atividades Financeiras. A justificativa é de que, quando as multas aplicadas por esse conselho eram menores, as partes derrotadas tendiam a aceitar a decisão e não batiam nas portas do Judiciário. Como o valor das multas aumentou significativamente durante o governo Dilma, os recursos aos tribunais cresceram cerca de seis vezes. Por isso, acabar com o contencioso fiscal administrativo seria uma forma de ganhar tempo. 

A ideia de extinção do Carf, que tem o apoio declarado do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, é a que mais vem causando polêmica. Segundo a entidade, como o Carf demora de cinco a dez anos, em média, para julgar um processo, ele levaria 77 anos para acabar com o estoque de recursos à espera de julgamento. Esses recursos envolvem R$ 584 bilhões – valor que a equipe do ministro Paulo Guedes quer receber o mais rapidamente possível. Outra proposta é transferir a cobrança da dívida ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a Receita.

Como era de esperar, assim que foram vazadas pela equipe de Paulo Guedes, essas propostas tiveram forte reação contrária dos meios jurídicos, dos conselheiros do Carf e dos procuradores da Fazenda Nacional. Entidades de advogados lembraram que o processo fiscal administrativo é fundamental para preservar a segurança jurídica. Também afirmaram que a preocupação com o curto prazo, voltada ao aumento da arrecadação, ampliará as arbitrariedades dos fiscais da Receita e sobrecarregará ainda mais o Judiciário. 

Já os procuradores da Fazenda advertiram para os riscos de transtornos burocráticos, caso a cobrança da dívida seja transferida de alçada. Por fim, os membros do Carf lembraram que as regras de funcionamento do órgão foram mudadas há quatro anos e que isso propiciou maior agilidade e precisão nos julgamentos. “Os debates no Carf são especializados”, enquanto no Judiciário “não existe uma Justiça tributária especializada”, diz a presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo.

Apesar de o corte de gastos e o aumento de arrecadação serem um dos principais desafios que a equipe econômica do governo tem de enfrentar, isso não a autoriza a desprezar os direitos dos contribuintes, privilegiando interesses imediatos da Receita e não o interesse maior da sociedade. No Estado de Direito, os fins não justificam os meios. Além do mais, discutir uma eventual extinção do Carf no momento em que começa a discutir a proposta de reforma da Previdência no Legislativo também mostra que a equipe econômica está subestimando o risco de perda de foco em suas prioridades. 

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