É para isso que serve a Lei das Estatais

Não é preciso ser arcebispo para ser presidente da Petrobras, como sugeriu Lira; basta cumprir as exigências legais e passar no teste de governança da empresa

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2022 | 03h00

A despeito do caos que o bolsonarismo impõe ao País desde o início de seu mandato, a resiliência do arcabouço legal e das instituições tem sido um freio aos desmandos do presidente da República. O anúncio da desistência de Adriano Pires, indicado ao comando da Petrobras com as bênçãos de Bolsonaro e do Centrão, é prova disso. Depois de mais de 20 anos à frente de uma consultoria que atua a favor de petroleiras e empresas de gás, muitas delas com interesses diametralmente opostos aos da companhia, o economista não seria capaz de cumprir os requisitos da Lei das Estatais e de passar pelo teste de governança da corporação. “Ficou claro para mim que não poderia conciliar meu trabalho de consultor com o exercício da presidência da Petrobras”, disse, na carta enviada ao governo em que admitiu o óbvio.

Não é a primeira vez que Pires abre mão de um cargo público pela mesma razão. Em 2018, ele havia sido indicado ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão que auxilia na formulação de diretrizes e políticas públicas para o setor. À época, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) já havia apontado vícios na indicação do consultor e, na semana passada, voltou a destacá-los, haja vista que ele continuava à frente do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) como sócio-diretor. Resolver esse conflito era simples: bastaria que se afastasse da consultoria. Poderia, inclusive, voltar para a empresa em algum momento, desde que cumprisse quarentena de seis meses após deixar a Petrobras.

Há que ressaltar que Adriano Pires não cometeu nenhum crime. Atuar como lobista na defesa de empresas do setor de óleo e gás não é ilegal. A questão é que ele simplesmente não pode manter vínculo direto – ou por meio de familiares – na direção da consultoria que fundou em paralelo à presidência da Petrobras. O economista, portanto, não caiu: fez uma escolha consciente por manter seus negócios em detrimento do comando da estatal.

Nada disso, porém, seria obstáculo neste governo, que passou o dia tentando reverter sua renúncia e confundir a opinião pública. O triunfo de Bolsonaro passa por normalizar o absurdo e há que reconhecer que ele tem sido bem-sucedido em muitos campos. Para isso, conta com aliados de peso. Um dos fiadores de Pires, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou o episódio como “falso moralismo”. “Quer dizer: você tem que pegar um funcionário público para ser diretor da Petrobras? Ou pegar um arcebispo para ser diretor da Petrobras?”, ironizou.

Ao contrário do que Lira disse, porém, não é preciso ser um servidor público ou um clérigo para assumir uma empresa pública. É só cumprir os critérios da Lei das Estatais, em vigor desde 2016, assim como as regras de governança interna da Petrobras. Resumidamente, elas passam por comprovar experiência de dez anos na área, quatro anos em cargo de direção no governo ou em estatais e até mesmo ser docente ou pesquisador no setor de atuação da companhia. Todos os que ocuparam a presidência da Petrobras – o atual CEO, general Joaquim Silva e Luna, e seus antecessores Roberto Castello Branco, Ivan Monteiro e Pedro Parente – tiveram aval para a função.

Um dos principais legados da Lei das Estatais é proibir que parlamentares e dirigentes de partidos ou organizações sindicais possam assumir cargos no Conselho de Administração e diretoria das companhias, algo que era praxe em governos anteriores – e que, no caso da Petrobras, foi crucial para engendrar o escândalo do petrolão. É justamente por isso que essa legislação é alvo do Centrão, interessadíssimo em voltar a ter influência na Petrobrás, como nos tempos do PT. Portanto, o caso de Adriano Pires é só o pretexto mais recente para atacá-la. Esse marco legal ajudou a moralizar as empresas públicas, profissionalizar sua gestão e impor a elas níveis de governança comparáveis aos do setor privado. Fica claro, portanto, que a Lei das Estatais, longe de ser problema, é uma solução que vai ao encontro do interesse público.

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