A discussão em torno do chamado “passaporte da vacina” no Brasil, que há poucos dias chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF), é uma celeuma artificialmente criada com propósitos políticos. A exigência do documento para entrada em shows, feiras, congressos, eventos esportivos e prédios públicos, por exemplo, é apenas mais uma forma de encorajar os brasileiros a receberem o imunizante contra a covid-19 – pois, como já está suficientemente claro, somente a vacinação em massa será capaz de permitir a tão desejada volta à normalidade.
Este jornal defende a obrigatoriedade da apresentação do documento para que se possa frequentar determinados locais. Em primeiro lugar, porque essa exigência se coaduna perfeitamente com as leis e a Constituição do País. Não há qualquer controvérsia jurídica em relação à legalidade do “passaporte da vacina”. No final de 2020, o STF decidiu que União, Estados e municípios têm autonomia para determinar a vacinação compulsória contra a covid-19. A Corte tomou essa decisão ao julgar a constitucionalidade de um dispositivo da Lei n.º 13.979/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que, entre outras medidas de combate à emergência sanitária, prevê a vacinação compulsória da população.
Isso não significa, obviamente, que agentes públicos estão autorizados a aplicar vacinas à força nos cidadãos que não querem recebê-las – a exceção é o caso dos menores de idade, cujos pais ou responsáveis, mesmo que sejam contra a imunização, são obrigados a levar para vacinar.
Os governantes, no entanto, têm o dever de zelar pela saúde de seus governados, conforme o artigo 196 da Constituição, e isso inclui a imposição de sanções administrativas a quem optar por não se vacinar. A bem da verdade, tais sanções já existem há tempos.
O “passaporte da vacina” não é uma mirabolância inventada na pandemia. A apresentação de um certificado de vacinação é exigência corriqueira em uma série de atos da vida civil, como matricular crianças nas escolas, viajar para determinados lugares ou inscrever-se em programas sociais, por exemplo. A ninguém de bom senso ocorre denunciar que tais situações configuram qualquer ataque às liberdades individuais, pois nesses casos está claro que deve prevalecer a saúde coletiva. É o mesmo princípio que torna perfeitamente legítimo proibir o fumo em locais fechados e obrigar o uso de cinto de segurança – medidas destinadas a preservar vidas.
No Brasil, poucas questões de interesse público são tão consensuais como a importância da vacinação. Superada a Revolta da Vacina, no início do século 20, os brasileiros, independentemente de filiações políticas ou religiosas, passaram a entender que vacinas são seguras e salvam vidas. Prova disso é o sucesso do Programa Nacional de Imunizações (PNI), referência internacional em políticas públicas de saúde desde 1975. A maciça adesão da população ao PNI foi responsável por erradicar do País uma série de doenças que no passado causaram a morte de milhões de pessoas.
A pandemia de covid-19 não abalou a confiança que a ampla maioria dos brasileiros deposita nas vacinas. Ao contrário, gerou enorme expectativa na população pela aquisição e aplicação de um imunizante seguro e eficaz contra o coronavírus tão logo fosse possível.
É forçoso reconhecer, contudo, que ainda há muitas pessoas que se negam a receber a vacina pelas mais variadas – e não raro respeitáveis – razões, seja por convicções religiosas, seja por entender que se trata de intromissão indevida do Estado na vida privada. Não se pretende, aqui, convencer ninguém a abrir mão de suas convicções, mas é preciso deixar claro que a recalcitrância em relação à vacina, se generalizada, pode atrasar a retomada da economia e, mais importante, custar vidas. É por esse motivo que a adoção de um “passaporte da vacina”, malgrado inspirar antipatia, é um imperativo. Se os argumentos sobre os danos à saúde pública e à economia não bastam para dobrar os relutantes, que as restrições impostas pelo poder público aos não vacinados sirvam para fazê-los mudar de ideia.