Quase 40% dos municípios paulistas – 252 dos 645 – não cumprem a Lei Federal 11.738/2008, que fixou um piso salarial para o magistério público da educação básica. O levantamento inédito, ao qual o Estado teve acesso com exclusividade, foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Não é que os prefeitos dessas cidades tenham decidido governar à margem da lei ou tenham predisposição para desvalorizar uma das mais importantes categorias profissionais do País. Eles simplesmente não conseguem cumprir o piso dos professores e manter a oferta de outros serviços públicos à população ao mesmo tempo. Trata-se de imperativo aritmético. A conta não fecha.
A origem do problema, pois, remonta à edição daquela lei no governo do ex-presidente Lula da Silva. Em que pese a louvável intenção da União de valorizar o magistério público, houve um claro alheamento da realidade dos municípios, sobretudo dos pequenos, que não têm volume de receitas capaz de suportar a obrigação que lhes foi imposta. A bem da verdade, a União bancou o pagamento do piso nos primeiros anos. Mas, pouco a pouco, o volume de repasses aos entes federativos caiu, ao passo que as despesas com a folha de pagamento dos professores continuaram subindo acima da inflação. O piso foi fixado em R$ 950 para uma jornada de 40 horas quando a lei entrou em vigor. Hoje está em R$ 2.886,24. Ou seja, ao longo de quase 12 anos, o salário dos professores teve um reajuste de 203%. No mesmo período, o salário mínimo aumentou 124% e a inflação acumulada foi de 84% (IPCA).
“Os prefeitos não são contra o piso salarial e querem pagar bem seus professores”, disse Frederico Guidoni, vice-presidente da Associação Paulista de Municípios (APM). “Eles apenas lamentam a obrigação que vem de cima para baixo, sem uma contrapartida da União.” Guidoni resume bem o desafio de muitos prefeitos que assumirão em janeiro de 2021: “Estão encurralados”.
Se em grande parte dos municípios paulistas a situação fiscal já é preocupante hoje, a ponto de prefeitos não terem condições de cumprir uma lei federal, o futuro que se avizinha adquire contornos dramáticos. Por um lado, o notório recrudescimento da pandemia de covid-19 impõe aumento de gastos públicos na área da Saúde e na assistência social aos mais desvalidos. Por outro, a dificuldade dos prefeitos será maior porque uma portaria do Ministério da Educação (MEC) determinou a redução de 8% no repasse federal aos municípios. Diante da necessidade de aumentar gastos, há uma redução de receitas. Como os prefeitos administrarão suas cidades? “Terão de apertar os cintos”, recomendou Guidoni, da APM.
“Apertar os cintos” significa que cortes de gastos precisarão ser feitos – vale dizer, queda na qualidade dos serviços públicos – ou impostos municipais terão de ser majorados. A conta chegará para os munícipes, de uma forma ou de outra.
Não se discute que uma das mais importantes medidas para atrair profissionais qualificados para o magistério público é a valorização salarial. O aumento do poder aquisitivo dos professores é fundamental não só para atraí-los, como também para retê-los no serviço público. Ocioso estender considerações sobre o papel de uma educação pública de qualidade no desenvolvimento de uma nação. Mas não será com medidas impositivas, alheias à realidade local, que se chegará ao fim almejado. A realidade que se impõe é a de uma lei federal que virou letra morta em quase 40% dos municípios do Estado mais rico da Federação. E não por desídia, repita-se, mas por questão de impossibilidade.
Há quem enxergue soluções simples, reduzindo o problema à mera questão de “vontade política” dos prefeitos, como se reais brotassem em orçamentos por manifestação de desejo. Evidente que sempre há melhorias a serem feitas nas gestões municipais, mas nas cidades pequenas, com poucos recursos, não há milagre que alivie o peso de uma lei bem-intencionada, mas mal pensada.