Escandaloso uso da delação

O uso político da delação de um antigo diretor da Ecovias escancara uma vez mais o equívoco de importar, sem cuidados, um instrumento de outro sistema jurídico

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

18 de março de 2022 | 03h00

Depois de anos de Lava Jato, parece que ainda não se aprendeu nada a respeito das delações. Os mesmos erros são cometidos, em uma espantosa repetição que, longe de significar ingenuidade ou inexperiência, revela deliberado uso político de um instrumento que, em tese, vinha aprimorar o funcionamento da Justiça. A depender dos resultados vistos até aqui, conseguiu-se o exato oposto do objetivo original. Em vez de contribuir para a qualidade da investigação, a delação tornou-se meio de destruição da honra alheia.

O caso mais recente refere-se à delação de Marcelino Rafart de Seras, antigo diretor da Ecovias (concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes), mencionando o ex-governador paulista Geraldo Alckmin. Segundo as informações vazadas nos últimos dias, o delator teria realizado, por meio de caixa 2, repasses de R$ 3 milhões para as campanhas eleitorais de 2010 e 2014 de Alckmin.

Tal é a situação de afronta ao Estado Democrático de Direito que o escandaloso do caso não é o conteúdo em si da colaboração premiada – conteúdo este que a própria Justiça já desqualificou –, mas o uso político da delação.

Chama a atenção, em primeiro lugar, o momento escolhido para o vazamento desses dados. As declarações de Marcelino Rafart de Seras foram feitas há quase dois anos, em abril de 2020. No entanto, a divulgação ocorreu agora, em pleno ano eleitoral, como se trouxesse alguma novidade bombástica.

Tão velho é o material que já houve tempo para o Judiciário manifestar-se sobre as informações prestadas na delação. O inquérito criminal foi concluído em fevereiro. Nele, a Polícia Federal entendeu que não havia elementos de prova que corroborassem a palavra do delator. Enviada à Justiça Eleitoral, a investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Eleitoral, que também não viu nada que provasse as declarações prestadas pelo delator.

De certa forma, este caso envolvendo o ex-governador Alckmin representa um novo patamar de abuso da delação. Não é apenas que se toma como verdade, antes da devida apuração, a palavra de um delator. No caso tratado, mesmo depois de a investigação ter concluído que não havia comprovação fática do que foi afirmado no âmbito da colaboração premiada, tentou-se desgastar a imagem e a honra de uma pessoa por meio de vazamentos seletivos em ano eleitoral.

É um panorama muito pouco honroso para a delação. Sem nenhuma utilidade para fins jurídicos – o caso foi arquivado pela Justiça Eleitoral –, restou à colaboração premiada apenas o uso político. Tais evidências contrastam fortemente com o discurso, tantas vezes repetido anos atrás, de que a delação seria a panaceia para a efetividade do sistema criminal brasileiro. Mais do que soluções, a colaboração premiada trouxe novos problemas.

Esse saldo negativo não era algo imprevisível. A delação nasceu em outro sistema jurídico, com pressupostos e regras diferentes dos daqui. Foram muitas as advertências de que sua incorporação ao ordenamento brasileiro, sem os devidos cuidados, traria não pequenos problemas de compatibilidade. Por exemplo, em 2019, em respeito ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal teve de definir que, nos processos penais com réus delatores e delatados, estes tinham o direito de apresentar por último suas alegações finais.

No mesmo ano, tentando corrigir alguns desses problemas, o Congresso fixou limites mais precisos para o valor probatório da delação. “Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (i) medidas cautelares reais ou pessoais; (ii) recebimento de denúncia ou queixa-crime; e (iii) sentença condenatória”, dispôs a Lei 13.964/2019.

O trabalho de aprimoramento da legislação e delineamento da jurisprudência é de fundamental importância para a proteção das liberdades individuais. Mas deve-se reconhecer que tudo isso fica parecendo mera formalidade perante o despudorado uso político da delação. No Estado Democrático de Direito, não há espaço para tão grande irresponsabilidade.

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