Em Nota Técnica sobre a situação fiscal dos Estados, a Secretaria da Fazenda Federal afirma: "O equilíbrio fiscal é um ativo importante para assegurar avanços na prestação dos serviços à população, além de trazer um ambiente seguro para novos investimentos privados, criando mais oportunidades de emprego e renda". Se fosse só por isso, a Secretaria não teria feito mais que constatar o óbvio - o que não é pouco, considerando-se as políticas fiscais heterodoxas ou simplesmente irresponsáveis adotadas por tantos Estados. Mas a nota traz dados que mensuram o quão verdadeira é esta constatação.
Muitos Estados chegam a comprometer entre 70% e 80% de sua receita com gasto de pessoal. "Esse descontrole fiscal," ressalta a Secretaria, "foi agravado (mas não determinado) pela forte crise econômica enfrentada pelo País desde 2014", quando as fontes de arrecadação começaram a secar. No ano passado, enquanto os Estados destinaram R$ 94 bilhões a 2,3 milhões de servidores inativos, gastando em média mais de R$ 40 mil com cada um deles, o investimento em toda a população, de 200 milhões de pessoas, foi quase quatro vezes menor (R$ 25 bilhões), com gasto médio de R$ 125 por pessoa.
O boletim do Tesouro Nacional aponta que entre os casos mais graves de descontrole estão Minas Gerais, com quase 80% da receita comprometida com despesa de pessoal, Mato Grosso do Sul (77%), Rio Grande do Norte (72%), Rio de Janeiro (71%) e Rio Grande do Sul (69%). Entre as consequências estão os atrasos nos salários dos servidores e nos pagamentos dos fornecedores e a depreciação da infraestrutura, uma vez que os recursos são cada vez mais contingenciados para cobrir o déficit previdenciário e os salários dos servidores.
Para avaliar o impacto do ajuste fiscal sobre os Estados, a Secretaria analisou dois grupos: um dos que passaram a controlar despesas com pessoal desde o início da crise e outro dos que não alteraram a sua trajetória. O primeiro é formado por Alagoas, Ceará e Espírito Santo. O segundo, por Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
A comparação é relativamente desigual, já que os três últimos Estados têm maior infraestrutura e grandes mercados. Mas chama a atenção que, mesmo com esta diferença de tamanho, os Estados apontados como exemplos de boa gestão fiscal alcançaram melhores resultados econômicos e sociais. Apesar de ter um PIB cinco vezes menor, este grupo faz, em valores brutos, mais investimentos com recursos próprios que o grupo dos Estados em desequilíbrio. Em termos per capita a diferença é maior: em 2018, enquanto o grupo dos equilibrados investiu R$ 381 por pessoa, os desequilibrados investiram apenas R$ 91,7.
Outro indicador é o desempenho educacional. A Secretaria constata que não só mais gastos com pessoal não implicam melhor desempenho, como parece haver justamente uma correlação inversa. Cotejando-se o ranking do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica entre 2013 e 2017, Espírito Santo, Ceará e Alagoas subiram entre seis e nove posições, ao passo que os três Estados desequilibrados caíram entre seis e doze posições.
O mesmo diagnóstico de desequilíbrio se verifica na União: "Muitos recursos alocados para pagamento de pessoal ativo e inativo e poucos recursos restando para o investimento para toda a população", diz a nota. Entre 2010 e 2019, a proporção da receita líquida gasta com pessoal saltou de 60% para 80%, enquanto o gasto com investimentos caiu pela metade: de 12% para 6,5%.
O governo anunciou que prepara para o segundo semestre um projeto de reforma administrativa do funcionalismo, aproveitando algumas propostas já estudadas no governo Michel Temer. Não só por uma questão de ajuste, mas de justiça, essa reforma precisa ser feita. Para que seja bem feita - contra o empenho das piores forças do funcionalismo - será indispensável o empenho das melhores forças da sociedade civil.