Eterno inconformismo

A constitucionalidade do fim da cobrança do imposto sindical já foi objeto de deliberação do STF

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2019 | 03h00

Os sindicatos poderiam olhar para a frente e repensar sua forma de atuação após o fim do imposto sindical, um dos grandes avanços trazidos pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Poderiam, ainda, aproximar-se dos interesses dos trabalhadores, não os dos partidos políticos dos quais muitos são meros apêndices. Sentindo-se verdadeiramente representados em suas demandas, é razoável inferir que os trabalhadores contribuiriam de bom grado para o funcionamento de organizações que atuassem em benefício de suas categorias. Mas esta mudança de atitude daria enorme trabalho.

O inconformismo e o apego ao passado têm levado muitos sindicatos à Justiça a fim de manter a cobrança anual do imposto sindical. Assim procedem para continuar contando com uma fonte de dinheiro fácil, líquido e certo. Assim procedem porque encontraram guarida no Poder Judiciário. Não foram poucos os juízes que decidiram descumprir deliberadamente este dispositivo da Lei 13.467/2017 e, na prática, atropelar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), que no final de junho de 2018 declarou que o fim do imposto sindical não agride a Constituição.

Uma reportagem publicada pelo Estado em fevereiro do ano passado revelou que as principais centrais sindicais aconselharam seus filiados a aprovar a manutenção da cobrança do imposto sindical por meio de votação em assembleias extraordinárias, independentemente de expressa manifestação de vontade do trabalhador, como manda a lei.

Um destes sindicatos foi o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. Por meio de uma ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o sindicato pediu o reconhecimento da obrigação da empresa Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. de descontar de seus funcionários o equivalente a um dia de trabalho a partir de março de 2018, sem a necessidade de autorizações individuais. O pedido foi rejeitado em primeira instância. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, acolheu a tese do sindicato e determinou o desconto do imposto. Para o TRT-4, a autorização para o desconto dada em assembleia convocada especificamente para este fim substituiu o consentimento individual porque, ao fim e ao cabo, “privilegiou-se a negociação coletiva”.

O problema é que a redação do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei 13.467/2017, é de um português cristalino: “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados”.

A constitucionalidade do fim da cobrança do imposto sindical, como dito, já foi objeto de deliberação do STF. Este foi o argumento da ministra Cármen Lúcia ao deferir uma medida liminar na Reclamação 34.889, ajuizada pela Aeromatrizes, que suspendeu a decisão do TRT-4. De acordo com a ministra, “é plausível a alegação de que o TRT-4 descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da reforma trabalhista”.

É improvável que a decisão da ministra Cármen Lúcia, que ainda deve ser analisada por outros ministros da Corte, vá desestimular os sindicatos a continuar batendo às portas do Judiciário para pleitear algo que a lei já lhes negou. O que se espera é que o Judiciário a faça valer e não acolha mais pedidos dessa natureza.

Os sindicatos precisam de uma lufada de ar fresco em suas administrações. Os que pretendem sobreviver em 2019, dadas as novas formas de os trabalhadores se relacionarem com as empresas e suas entidades de representação, devem pensar em maneiras de atrair trabalhadores dispostos a contribuir voluntariamente para seu funcionamento. Caso demonstrem que podem atuar na defesa de seus interesses e apresentem os resultados, isso não será uma tarefa difícil.

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