Falta combinar com o frentista

Governo pressiona Petrobras a segurar aumento para não anular efeito do teto de ICMS, aposta eleitoreira de Bolsonaro

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2022 | 03h00

O Estadão/Broadcast apurou que emissários do governo voltaram a pressionar a diretoria da Petrobras para tentar impedir um novo reajuste dos preços dos combustíveis. A empresa planeja para os próximos dias um aumento de 9% no preço da gasolina e de 11% no do diesel para reduzir a defasagem entre os valores dos derivados praticados no mercado internacional e no mercado interno.

A novidade não é essa pressão sobre a Petrobras. O País inteiro tem assistido há meses aos persistentes ataques do presidente Jair Bolsonaro à autonomia da estatal para definir sua política de preços, baseada no Preço de Paridade Internacional (PPI) desde o governo de Michel Temer. Bolsonaro tenta baixar na marra o preço dos combustíveis para reduzir a inflação e, assim, reduzir o alto risco de não ser reeleito em outubro.

Na verdade, o que chamou a atenção nessa nova investida foi o argumento dos emissários do Palácio do Planalto para sensibilizar os diretores da Petrobras. Um novo aumento, segundo esses emissários, anularia os esforços que o governo tem empreendido no Congresso para limitar o teto do ICMS em 17% para uma série de itens essenciais, entre os quais os combustíveis. 

Ora, isso significa que o governo Bolsonaro involuntariamente reconhece que o foco quase obsessivo sobre o ICMS e a responsabilização dos governadores pela escalada dos preços não passa de uma retórica eleitoreira. Em que pese sua relevância para a composição final do preço do diesel e da gasolina, a alíquota do imposto estadual não é a causa dos eventuais aumentos.

Mantidas as regras de governança da Petrobras e a lógica de mercado, um novo reajuste dos preços dos combustíveis é inevitável. Atualmente, os preços do diesel e da gasolina acumulam uma defasagem de 16% em relação ao mercado internacional. Além disso, o dólar voltou a subir. São fatores que não têm relação direta com a obsessão de Bolsonaro e de seus sócios do Centrão no Congresso com o ICMS e as finanças dos entes subnacionais.

Na condição de acionista controlador da Petrobras, não é ilegal que o governo da União pressione a diretoria da estatal sobre questões de seu interesse. Mas há limites muito claros para esse tipo de gestão. Eles são dados pela Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A., que em seu artigo 117 dispõe que “o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder”. Sobre as formas em que esse abuso pode ser exercido, é particularmente esclarecedora a alínea “e” do parágrafo primeiro do referido artigo, que define como abuso de poder “induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral”. Interferir na gestão da Petrobras a fim de impedir que a estatal ajuste seus preços às cotações do petróleo no mercado internacional é agir claramente “contra o interesse da companhia”. Nada disso, obviamente, está sendo levado em conta por Bolsonaro.

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