Favelas rurais

Regularização fundiária evitaria a precariedade em que vivem milhões na Amazônia

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2021 | 03h00

Em geral, as pessoas que defendem mais ardentemente as causas ambientais estão entre as que mais se horrorizam com as desigualdades sociais. A ironia é que muitas não veem que certas soluções dos problemas ambientais aparentemente simples, mas extremas, penalizam brutalmente os mais pobres. A transição para a energia limpa, por exemplo, se fosse imposta não gradativamente, mas radicalmente, como muitos exigem, poderia sacrificar subitamente milhões de empregos e encarecer a energia a níveis insustentáveis para os mais pobres. Outro exemplo é um certo preservacionismo intransigente, que, levado às últimas consequências, pode condenar à miséria gerações de famílias em áreas florestais, como a Amazônia. A preservação ambiental e o desenvolvimento econômico não são antitéticos. Mas combiná-los exige soluções complexas, muitas vezes ao preço de concessões de parte a parte.

Um exemplo desse tipo de solução é a regularização fundiária. Milhões de famílias brasileiras no campo e nas cidades vivem irregularmente em áreas ocupadas, públicas ou não, sem compartilhar nem os direitos de proprietários legítimos (como políticas públicas ou programas de crédito) nem suas obrigações (como tributos ou a preservação ambiental). 

Só na Amazônia, desde a Constituinte de 1988, os programas de colonização e reforma agrária assentaram meio milhão de famílias. Apesar de trabalharem em suas terras há décadas, elas seguem vivendo na marginalidade, sem título de propriedade. Mas cada vez que se fala em regularização fundiária, ergue-se na arena pública uma cacofonia de recriminações que acabam sufocando a discussão. Muitos associam indiscriminadamente toda tentativa de regularização ao incentivo à grilagem e ao desmatamento.

Uma regularização fundiária bem feita, ao contrário, beneficiaria tanto o meio ambiente quanto a sociedade. Ela facilitaria a fiscalização das terras ocupadas por meio da responsabilização dos ocupantes, ao mesmo tempo que proporcionaria a eles segurança jurídica, inclusão e prosperidade. 

Em 2019, o governo editou a MP 910, que sintomaticamente foi vilipendiada como “MP da Grilagem” e caducou. Ela serviu de base ao Projeto de Lei (PL) 2.633/20, em trâmite no Congresso. Esses projetos são alvo de críticas pertinentes, como por exemplo à possibilidade de regularização para ocupações realizadas após o marco de 2008 estabelecido no Código Florestal ou à extensão demasiada do limite espacial das áreas regularizáveis, o que pode encorajar a ocupação por grileiros para especulação. Os críticos questionam ainda as condições para sua implementação, por causa de problemas como a corrupção nos cartórios ou dificuldades técnicas dos órgãos de fiscalização para realizar as vistorias e, logo, a regularização de passivos ambientais.

Mas esses e outros vícios podem ser sanados e não justificam a perpetuação do déficit de regularização. Nos últimos 11 anos, 108 mil imóveis entraram em análise, mas apenas 24 mil títulos foram concedidos. Vale lembrar que cerca de 90% dos contemplados pelas novas regras são pequenos agricultores, e que, conforme o Código Florestal, eles serão obrigados a preservar às suas custas 80% da mata nativa em sua propriedade.

As propostas facilitam tanto a titulação, flexibilizando a burocracia e modernizando-a digitalmente (o que facilitará a repressão à corrupção nos cartórios), quanto o controle ambiental, uma vez que os proprietários serão cobrados pelo estado das suas propriedades.

A tramitação do PL da Regularização Fundiária é o âmbito próprio para um amplo debate entre comunidades locais, produtores rurais, academia, sociedade civil e órgãos governamentais. A compatibilização dos interesses ambientais e sociais não é tarefa simples. Mas não é tolerável que, em nome de uma suposta salvaguarda ambiental, a precariedade e a marginalidade de milhões de cidadãos na Amazônia sejam perpetuadas. Até porque, se forem, não só os interesses sociais, mas também os ambientais serão prejudicados. O justo equilíbrio, ao contrário, beneficiará a ambos.

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