Um Orçamento bem elaborado, bem gerido e bem fiscalizado é um dos sinais vitais da democracia, tão importante quanto a plena liberdade dos eleitores para escolher seus representantes e a transição pacífica de poder a cada ciclo eleitoral. Mais do que um mero instrumento contábil, o Orçamento tem o valor simbólico de expressar o resultado da concertação política em torno da miríade de interesses em jogo na sociedade, não raras vezes conflitantes. “O Orçamento deveria ser o ápice do processo democrático, porque se trata, ao fim e ao cabo, de discutir onde alocar os recursos públicos”, afirmou certa vez Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) e articulista do Estado.
O economista foi feliz na escolha do tempo verbal. Particularmente nos últimos três anos, o Brasil tem se afastado com velocidade impressionante do ideal de um Orçamento republicano. É de uma clareza solar o desleixo com que as contas públicas têm sido tratadas, como se antes de servir ao interesse público o Orçamento tivesse de atender aos interesses eleitorais e financeiros de alguns membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
O presidente Jair Bolsonaro não tem a mais vaga ideia do que seja um programa de governo minimamente compreensível e alinhado às necessidades mais prementes do País. Nunca soube e nunca quis aprender o que significa governar. As propostas orçamentárias que anualmente envia ao Congresso refletem sua inépcia. Por sua vez, muitos parlamentares se aproveitam da incapacidade e da fraqueza política do presidente da República para se assenhorar de quinhões cada vez maiores do Orçamento e manipular esses vultosos recursos da forma que melhor lhes aprouver, seja para obter ganhos eleitorais, seja para enriquecer ilicitamente.
Tal é o nível da degradação política e da dilapidação do Orçamento que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) investigam a existência de um “feirão de emendas”, de um “mercado persa”, expressões nada lisonjeiras que circulam entre os parlamentares. Alguns deputados e senadores investigados pela CGU e pela PF estariam “vendendo” a indicação de emendas a municípios – tanto as individuais como as emendas de relator (RP-9) – em troca de um porcentual que seria pago a eles pelos próprios prefeitos ou por empresas que se beneficiariam de contratos firmados com a administração pública. A ser comprovada a prática ao final das investigações, os parlamentares envolvidos devem responder por seus crimes na Justiça e ter os mandatos cassados.
Em audiência na Câmara dos Deputados, no dia 6 passado, o ministro-chefe da CGU, Wagner do Rosário, afirmou “não ter dúvida” de que há corrupção na destinação das emendas parlamentares, não só as individuais como as RP-9, base do chamado “orçamento secreto”, escândalo revelado pelo Estado em maio. Em nota, Rosário disse que suas palavras foram interpretadas “fora de contexto”.
Além de ter dito o que disse, o contexto está dado pela própria abertura da investigação do âmbito da CGU, que, diga-se, é uma inflexão muito bem-vinda. Até pouco tempo atrás, convém lembrar, Rosário tratava o “orçamento secreto” como “uma ilação” deste jornal. Diante das evidências, o tom mudou. “Sobre a denúncia do Estadão, realmente, foi ela que deu início ao processo (de investigação na CGU)”, disse o ministro na audiência.
Suspeita-se que há parlamentares que cobram entre 10% e 20% sobre o valor das emendas que destinam aos municípios, algumas indicadas para prefeituras fora do reduto eleitoral dos investigados, até mesmo em outros Estados. Se não há limites morais para frear a manipulação criminosa de recursos orçamentários, não seriam limites geográficos que inibiriam os malfeitores.
O governo Bolsonaro tenta se isentar de responsabilidade no escândalo. Alega que o “feirão” seria um problema “na ponta”, ou seja, restrito aos prefeitos e parlamentares envolvidos. Nada mais longe da verdade. O “orçamento secreto” foi um esquema urdido pela Casa Civil, a dita “alma” do governo. Não há mocinhos nessa história que tem de ser apurada com máximo rigor.