Freio de arrumação

O julgamento do deputado Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética poderá produzir efeitos para além do destino de um parlamentar

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

13 de dezembro de 2019 | 03h00

O desassombro com que figuras proeminentes do governo e de sua base de apoio no Congresso se põem a tecer loas ao autoritarismo, a relativizar as liberdades democráticas e a tratar adversários políticos como inimigos a serem eliminados do debate público pode dar a impressão de que o País está diante de um novo estado de “normalidade” em que tais absurdos, se não aceitos, passaram a ser tolerados, pois assim a sociedade decidiu nas urnas em 2018.

Para que essa percepção permaneça trancada no baú de devaneios dos liberticidas – de onde jamais deve sair –, é fundamental que as instituições democráticas do País se insurjam contra palavras e atos de ataque à liberdade, à democracia e à honra feitos por autoridades que deveriam ser as primeiras pessoas a cerrar fileiras em defesa do Estado Democrático de Direito, se não por convicção moral, por mandamento constitucional.

Nesse sentido, agiu muito bem o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ao acolher três representações contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O terceiro filho do presidente da República é uma das vozes mais estridentes a trombetear barbaridades que seriam tomadas por delírio não fosse ele filho de quem é e uma das lideranças de seu partido, a segunda maior bancada da Casa.

Duas das representações deverão ser apensadas em um único processo no Conselho de Ética. A primeira foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. A segunda, por uma coalização de partidos da oposição formada pelo PT, PSOL e PCdoB. Ambas pedem a punição de Eduardo Bolsonaro – que pode chegar à cassação de seu mandato – por “quebra do decoro parlamentar e atentado à democracia” após, em entrevista, o deputado fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), além de outras manifestações autoritárias proferidas por ele da tribuna da Câmara. Os partidos, com razão, consideram que ao agir assim Eduardo Bolsonaro teria violado a Constituição.

A terceira representação ao Conselho de Ética foi apresentada pelo próprio partido de Eduardo Bolsonaro, o PSL. Esta pede a punição do “Zero Três” pelas ofensas que ele dirigiu à sua colega de Câmara e de partido, a deputada Joice Hasselmann. De acordo com o pedido assinado pelo presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, Eduardo seria o responsável pela “campanha difamatória e lixamento (sic) virtual da deputada Joice em suas redes sociais”. Eduardo Bolsonaro, tal como descrito na representação apresentada pelo PSL, tratou sua colega de partido como uma “porquinha desobediente”, “porca” e “Pepa Pig”, em referência a um desenho animado. O deputado Bolsonaro, ainda de acordo com a direção do PSL, seria o idealizador da campanha para diminuição do número de seguidores da deputada Joice Hasselmann no Twitter, promovendo a hashtag #DeixeDeSeguirAPepa. A representação descreve ainda o que teria sido uma série de injúrias contra a parlamentar. 

Há de tudo nesse modo de proceder do deputado Eduardo Bolsonaro. Desde brigas de pátio escolar transpostas para o tapete verde da Câmara dos Deputados até sérias ameaças contra a democracia. Se esse tipo de comportamento já seria indigno para qualquer parlamentar, mais ainda o é para o filho do presidente da República, que, na condição paterna, certa vez minimizou os arroubos do rebento classificando-os como “coisa de garoto”. É hora de a Câmara dos Deputados dizer que essas não são “coisas” de criança, mas irresponsabilidades deliberadamente produzidas por um adulto plenamente capaz de responder por seus atos.

A depender de seu desfecho, o julgamento do deputado Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara produzirá efeitos para além do destino de um parlamentar. Haverá de servir como uma espécie de “freio de arrumação”, como uma importante mensagem emanada do Legislativo no sentido de que não vale tudo na disputa política e que, numa República democrática como é o Brasil, não se transige com determinados valores e conquistas obtidas pela sociedade a duras penas. 

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