Futuro encaminhado

Novo Fundeb é vitória da sociedade, mas aporte de recursos deve ser acompanhado por gestão

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

31 de agosto de 2020 | 03h00

Em sessão solene realizada na manhã do dia 26 passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 108, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Assim, fica resguardada a principal fonte de financiamento da educação básica no País a partir de 31 de dezembro deste ano, quando expira a validade constitucional do Fundeb no atual modelo.

Além de tornar o fundo permanente, uma importantíssima salvaguarda para a atual e para as futuras gerações de brasileiros que dependem primordialmente da educação pública para seu desenvolvimento, a EC 108 também aumenta o porcentual de contribuição da União para o Fundeb, que passará dos atuais 10% para 23% até 2026. Esse escalonamento elevará o valor do investimento anual por aluno de R$ 3,6 mil, como é hoje, para cerca de R$ 5,5 mil nos próximos seis anos, segundo as estimativas feitas pela organização Todos Pela Educação. Também serão superadas antigas distorções, como o critério de distribuição de recursos – que passará a ser por município, não por Estado –, que perpetuavam desigualdades. “Há maior justiça de distribuição de recursos. Em um país com escassez de ações de combate à desigualdade, esta é uma das políticas mais bem formuladas”, disse ao Estado a presidente do Todos Pela Educação, Priscila Cruz.

“É um dia histórico para a educação básica no nosso país”, celebrou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou “a prioridade que temas relacionados à educação recebem do Parlamento brasileiro”. Não há qualquer exagero nas afirmações. Em ambas as Casas Legislativas, a proposta de emenda à constituição (PEC) que tratou da reformulação do Fundeb foi aprovada nos dois turnos com placares avassaladores, bem acima do quórum constitucional exigido. No Senado, a aprovação foi unânime. Isso dá a medida do senso de urgência do Poder Legislativo sobre tema tão relevante, ao contrário do que se viu no Poder Executivo.

Abraham Weintraub, não satisfeito em não ajudar, fez o que pôde para atrapalhar o bom andamento da PEC do Novo Fundeb no Congresso enquanto esteve à frente do Ministério da Educação. Basta dizer que o ex-ministro, de lamentável memória, negou incontáveis pedidos de audiência feitos pela relatora da proposta na Câmara, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). O atual ministro da Educação, Milton Ribeiro, sequer se dignou a comparecer à cerimônia de promulgação da EC 108. No horário da sessão solene, sua agenda no site do Ministério indicava audiência com João Ferreira Neto, prefeito de São João de Meriti, município do Rio de Janeiro, para tratar de “Emendas Parlamentares”.

A promulgação da PEC do Novo Fundeb é, antes de tudo, uma vitória da sociedade brasileira, que por meio de seus representantes fez aprovar uma medida essencial para a formação de milhões de crianças e adolescentes e, assim, ajudar a diminuir a brutal desigualdade que há séculos mantém o País aferrado ao atraso. Educação pública de qualidade amplia muito as oportunidades de crescimento para todos os cidadãos, independentemente da condição socioeconômica de cada um. Este é o principal, se não o único, caminho para o desenvolvimento do Brasil.

Em que pese a importância sem igual da aprovação da EC 108, uma coisa é garantir que os recursos para financiar a educação básica chegarão a seus destinos. Outra, tão ou mais importante, é assegurar a boa gestão desses recursos. “Resta agora colocar a gestão da política educacional como prioridade da agenda, tanto na legislação infraconstitucional quanto na prática cotidiana em cada escola”, escreveu no Estado a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da FGV, Claudia Costin.

O futuro da educação básica no País está encaminhado com a permanência do Fundeb, mas o trabalho para garantir que o aporte de recursos se reflita na qualidade da educação pública apenas começou.

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