Com 365 votos favoráveis e apenas 39 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou proposta contrária à limitação de gastos das estatais com planos de saúde dos empregados. Resolução aprovada no governo do presidente Michel Temer, em janeiro de 2018, definiu prazo de quatro anos para a adaptação dos planos aos novos critérios, bem mais austeros que aqueles seguidos em grandes empresas do setor público. Aprovado em 16 minutos de votação, o projeto de Decreto Legislativo 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe a suspensão dos efeitos daquela Resolução. Com essa manobra, parlamentares mais uma vez tentam submeter recursos públicos a interesses privados – com destaque, obviamente, para seus interesses eleitorais.
Além do grande apoio parlamentar, a omissão do Executivo pode ter contribuído para a aprovação do texto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, técnicos do governo tentaram defender as normas de austeridade, encaminhando aos deputados um documento com dados financeiros. Mas acabaram recuando, para preservar o apoio parlamentar à privatização dos Correios. Não está claro se o Executivo tentará intervir quando o projeto de Decreto Legislativo chegar ao Senado.
Ao propor novas normas para os planos de saúde das estatais, o governo do presidente Michel Temer procurou, simplesmente, reequilibrar gastos e eliminar abusos. As empresas poderiam, pelos novos critérios, financiar no máximo 50% dos custos, ficando restrita a despesa total a 8% do custo anual da folha de empregados. Algumas estatais pagavam mais de 90% do valor dos planos. Além disso, era preciso disciplinar a inclusão de dependentes. Com a mudança, somente cônjuges e filhos com idade até 24 anos, se estivessem cursando escola superior, poderiam ser incluídos. Antes, também os pais poderiam aparecer como dependentes.
O cumprimento do prazo de mudança deveria ser fiscalizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sujeitos a esse controle e passíveis de responsabilização, administradores das estatais também trabalharam contra os efeitos da Resolução de janeiro de 2018.
A resistência às normas de austeridade é parte de um jogo bem conhecido no dia a dia de Brasília. Políticos, administradores, corporações e sindicalistas frequentemente se uniram na defesa de padrões inadequados de gestão de empresas e, de modo geral, de recursos públicos. Mais um capítulo dessa história foi escrito na semana passada, quando parlamentares aprovaram um fundo de R$ 5,7 bilhões para os gastos eleitorais do próximo ano.
A crise econômica, o desemprego e a insegurança ainda causada pela pandemia tornam esse episódio especialmente escandaloso. Mas o padrão é conhecido. O projeto de decreto contrário às limitações de gastos das estatais com planos de saúde encaixa-se no padrão. Mas a omissão do Executivo chama a atenção de modo particular.
Em outras democracias, seria normal o Executivo batalhar contra esse decreto e ao mesmo tempo defender seu projeto de privatização dos Correios – se este projeto fosse considerado muito importante. Ao aceitar uma barganha implícita, omissão num caso para preservar outro objetivo, o governo evidenciou mais uma vez sua dependência do Centrão.
Essa dependência denuncia a deficiência política de um governo sem partido para apoiar seus programas e projetos. Outros presidentes tiveram também de recorrer ao apoio desse amplo grupo, um ajuntamento sem bandeiras e voltado principalmente para a busca de vantagens nem sempre republicanas. Mas esses governantes sempre tiveram uma base partidária.
Muito distante desse padrão, o presidente Jair Bolsonaro vincula-se de fato apenas a um grupo, formado por sua família e por um conjunto de agregados, como Fabrício Queiroz. Essa limitação o torna mais dependente que seus antecessores dos interesses fisiológicos instalados no Congresso. Isso tem custos elevados, mas o presidente pode aceitá-los. A conta dos maus acordos é paga pelo conjunto dos brasileiros.