Imunidade parlamentar e a lei

É bom quando se impede que a irresponsabilidade e a malícia se tornem garantias constitucionais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2020 | 03h00

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a um ano de prisão, pena convertida em pagamento de 30 salários mínimos, por adulterar um vídeo com o discurso de um colega parlamentar para difamá-lo nas redes sociais. O aspecto curioso do caso é o fato de que Éder Mauro integra a CPI das Fake News – constituída justamente para investigar a disseminação de notícias falsas, como a que esse deputado produziu contra seu desafeto. Mas o episódio é importante não em razão desse paradoxo anedótico, e sim por mostrar que felizmente o Judiciário está atento aos efeitos deletérios das fake news e, principalmente, à exploração cínica da imunidade parlamentar. Em ambos os aspectos, é a democracia que está em jogo.

Em 2015, o deputado Éder Mauro publicou no Facebook um trecho de um discurso do então deputado Jean Wyllys. Em sua declaração original, Jean Wyllys disse que havia a sensação consolidada entre algumas pessoas, “sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”. No vídeo divulgado por Éder Mauro, no entanto, só aparecia o final de sua frase, dando a entender que Jean Wyllys havia dito que “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”.

Jean Wyllys entrou então com uma ação contra Éder Mauro, acusando-o de ter editado o vídeo com objetivo difamatório, para imputar-lhe opinião racista – o que, em seu caso, era algo especialmente grave, considerando que os negros compunham sua base política, algo amplamente conhecido de todos. O vídeo teve 250 mil visualizações, quase 15 mil “curtidas” (aprovações) e 12 mil compartilhamentos, o que mostra a extensão do dano causado.

Em sua defesa, como era previsível, Éder Mauro invocou a imunidade parlamentar. Tratava-se de grossa distorção do instituto da imunidade. Este impede que o parlamentar seja preso senão em flagrante delito de crime inafiançável e explicita a inviolabilidade do mandato, de modo que deputados e senadores não podem ser processados por opiniões e palavras proferidas no exercício de sua representação.

O que Éder Mauro queria não era imunidade, mas impunidade. “A conduta de produzir material difamatório não se enquadra no contexto de opiniões, palavras e votos conferidos por um parlamentar”, ponderou a Procuradoria-Geral da República em sua manifestação sobre o caso. Pois o deputado não tinha outra intenção que não fosse atribuir a seu antagonista conduta grave, como concluiu o relator do processo no STF, ministro Luiz Fux.

Para o ministro Fux, o deputado Éder Mauro dispunha de todas as informações necessárias para saber que a frase atribuída ao deputado Jean Wyllys no vídeo que ele divulgou estava totalmente fora de contexto, já que o parlamentar era conhecido militante do movimento negro e de outras minorias.

O ministro Fux entendeu que não cabe falar em imunidade parlamentar, uma vez que a ofensa não se deu num debate, mas por meio da divulgação deliberada de um vídeo claramente adulterado, conforme atestou perícia criminal. O livre exercício do mandato, garantido a todos e a cada um dos parlamentares, não os autoriza a “empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso para alterar a verdade”, escreveu o ministro Fux.

Trata-se de decisão exemplar em defesa de princípios democráticos contra quem pretende astuciosamente explorar as liberdades para minar a própria democracia. A produção e a divulgação das chamadas fake news não só arruínam a reputação de políticos, como distorcem o debate entre os cidadãos, tornando-os paulatinamente incapazes de diferenciar a realidade da ficção e, pois, de avaliar as diversas propostas para as soluções dos problemas nacionais. Inviabiliza-se a política e abre-se o caminho para o populismo autoritário. Portanto, é muito bom quando as instituições se mostram atentas a qualquer tentativa de converter a irresponsabilidade e a malícia em garantias constitucionais, e isso deve se aplicar a todos – de deputados do baixo clero ao presidente da República.

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