Indigência moral e cívica

Publicação de partes do inquérito sigiloso revela um presidente indiferente à lei

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de agosto de 2021 | 03h00

Na campanha de 2018, Jair Bolsonaro prometeu restaurar no País a moralidade pública e o respeito à lei. Na Presidência da República, age como se a lei simplesmente não existisse em relação à sua pessoa. Seu comportamento expressa indigência moral e cívica.

No dia 4 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro publicou, em diversas redes sociais, peças de um inquérito policial sigiloso, como se fosse a coisa mais natural do mundo. Na publicação, alegou que estava cumprindo a sua promessa de mostrar a fragilidade do sistema eleitoral brasileiro. O inquérito 1.361/2018 foi instaurado para investigar suposta invasão a sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os documentos apresentados por Jair Bolsonaro não demonstram nenhuma fraude nas eleições de 2018. Antes, revelam um sistema eleitoral sério e comprometido em apurar todas as suspeitas de fragilidade. Solicitada pelo TSE, a investigação não encontrou nenhum indício de que o ataque hacker tenha afetado o resultado das eleições.

A publicação dos documentos revela, no entanto, um presidente da República indiferente à lei. É crime, com pena de um a quatro anos de prisão, divulgar documento sigiloso. Tanto é assim que, no dia 8 de agosto, o TSE apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o presidente em relação ao vazamento do inquérito da Polícia Federal.

“Há indícios (...) de que informações e dados sigilosos e reservados do TSE tenham sido divulgados, sem justa causa, inicialmente pelo delegado de Polícia Federal, e, na sequência, pelo deputado federal Felipe Barros e pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, diz a notícia-crime, que foi assinada pelos sete integrantes da Corte eleitoral.

Acolhendo a notícia-crime do TSE, o ministro Alexandre de Moraes incluiu, no dia 12 de agosto, a divulgação dos dados sigilosos entre os temas investigados no inquérito das fake news. Na semana anterior, Jair Bolsonaro já tinha sido incluído entre os investigados nesse mesmo inquérito, em razão de suas ameaças às eleições e da difusão de desinformação sobre as urnas eletrônicas.

Segundo os ministros do TSE, “a publicação das informações da Justiça Eleitoral encontra-se igualmente vinculada ao contexto de disseminação de notícias fraudulentas acerca do sistema de votação brasileiro, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”.

É realmente desolador que o presidente da República use suas redes sociais para divulgar informação reservada. Nota-se um completo desleixo com a lei. Tudo isso é ainda mais estranho quando se observa, por exemplo, que a defesa do filho mais velho de Jair Bolsonaro no caso das rachadinhas está centrada na questão do sigilo fiscal e bancário.

São dois pesos e duas medidas. Em relação a determinados casos, a família Bolsonaro exige um estrito respeito ao caráter reservado das informações. Em outras situações, o documento sigiloso é divulgado na conta do Twitter de Jair Bolsonaro.

Observa-se um sentimento de impunidade, como se pudesse agir como bem entendesse, sem precisar responder por seus atos. Quando confrontado com a lei, Jair Bolsonaro alega exercício de liberdade de expressão. No ano passado, ao ser inquirido sobre as suspeitas do envolvimento do seu filho Carlos na produção e difusão de fake news, Jair Bolsonaro respondeu indignado: “Meu Deus do céu! Isso é liberdade de expressão”.

Recentemente, Jair Bolsonaro voltou a repetir o falso argumento. Em resposta a questionamentos do STF e do TSE sobre as acusações sem prova contra as urnas eletrônicas, a Secretaria-Geral da Presidência e a Advocacia-Geral da União alegaram que se tratava de exercício de liberdade de expressão por parte do presidente da República.

Para calar os críticos do governo, Jair Bolsonaro quer a aplicação autoritária da Lei de Segurança Nacional. Em relação a si mesmo, pensa que pode passar por cima do Código Penal.

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