Influência nociva

Causa estranheza a nota que a OCDE expediu a respeito do projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pelo Senado brasileiro

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

31 de agosto de 2019 | 03h00

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é conhecida pela prudência de suas avaliações sobre políticas internas dos países. Suas observações costumam basear-se em estudos tecnicamente bem feitos e constituem uma contribuição valiosa para a elaboração, o acompanhamento e a melhoria das políticas públicas de diversas áreas. Causou estranheza, portanto, a nota que a organização expediu a respeito do projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pelo Senado brasileiro, com afirmações que denotam desconhecimento sobre o conteúdo específico da proposta legislativa.

Redigida pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (Working Group on Bribery – WGB) da OCDE, a nota afirma que o projeto de lei contra abuso de autoridade é uma ameaça à independência de juízes e membros do Ministério Público na luta contra a corrupção. Segundo o WGB, o projeto de lei aprovado pelo Senado, apesar de trazer alguns desenvolvimentos positivos para o combate à corrupção, introduz uma definição excessivamente ampla sobre o crime de abuso de autoridade, com a presença de elementos subjetivos. “Se aprovada, essa ampla definição poderia servir como mecanismo para que indivíduos corruptos ataquem injustamente promotores e juízes que cumprem adequadamente o seu trabalho, tendo um efeito inibidor nos processos e nas investigações de combate à corrupção no Brasil e fora do Brasil”, diz o Grupo de Trabalho.

Confirmando o desconhecimento a respeito do texto aprovado pelo Senado, a nota da OCDE afirma que o projeto de lei “também poderia afetar a capacidade do Brasil de cumprir integralmente suas obrigações no âmbito da Convenção Antissuborno, em particular, os termos do artigo 5, referente a investigações e processos independentes”.

Tal como foi aprovado no Senado, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade não põe em risco a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. Trata-se de um projeto equilibrado, cujo objetivo é que todos – também as autoridades – estejam sob o império da lei. Tanto os juízes como os promotores continuam a dispor de todas as condições para realizar adequadamente o seu trabalho. O que a proposta legislativa proíbe é o abuso da função pública.

Por exemplo, o projeto de lei exclui expressamente o chamado crime de hermenêutica. Nenhum juiz será criminalizado em razão de defender determinada interpretação da lei. Ele poderá ser punido, isso sim, se proferir julgamento em caso de impedimento legal, ou seja, se deliberadamente exercer um poder que não lhe cabe. Tal previsão, por exemplo, não tem nenhum elemento subjetivo que coloque em risco a independência do magistrado.

O projeto de lei contra abuso de autoridade também criminaliza a instauração de procedimento sem indícios, a atuação com evidente motivação político-partidária ou o exercício de atividade empresarial ou outra função pública, exceto o magistério. São limites bem conhecidos da função pública e quem deseja realizar adequadamente o seu trabalho no combate à corrupção não pode ignorá-los. O respeito a esses limites é caminho, e não obstáculo, para o Estado Democrático de Direito.

Ultrapassando os contornos próprios de uma avaliação técnica sobre o tema, o WGB parece acolher acriticamente o que é do interesse do Ministério Público. A nota elogia, por exemplo, o endurecimento das penas e o aumento dos prazos de prescrição, dois itens sempre presentes nas sugestões de mudanças legislativas feitas por procuradores. O Congresso deve ter especial cuidado com propostas desse teor, que, em vez de uma maior efetividade no combate ao crime – é a promessa de sempre –, produzem não raro maiores desequilíbrios e maiores distorções no sistema penal.

Não há por que o Brasil retroceder na sua trajetória de combate à corrupção. É necessário, portanto, estar sempre atento a possíveis desvios, num contínuo trabalho de revisão e aprimoramento da legislação. O projeto de lei sobre abuso de autoridade faz parte precisamente desse esforço. A autoridade deve ser exercida dentro da lei, e não fora dela.

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